Questões de Concurso Público EBSERH 2020 para Pedagogo
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Q1615662
Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) apresenta as diretrizes para efetivação da assistência social
como direito de cidadania e responsabilidade do Estado.
Compreende uma Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através
de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública
e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Constituem o público usuário dessa política:
Constituem o público usuário dessa política:
Q1615663
Serviço Social
As reconfigurações dos espaços públicos, em termos
dos direitos sociais assegurados pelo Estado de um lado
e, de outro, dos constrangimentos provenientes da crise
econômica e do mundo do trabalho, determinaram transformações fundamentais na esfera privada, ressignificando as formas de composição e o papel das famílias.
Nessa direção, o Plano Nacional de Atendimento Social
define a matricialidade sociofamiliar como a
Q1615664
Serviço Social
Seguindo a perspectiva de que a assistência social é
uma política pública que deve ser assumida pelo Poder
Público, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
estabelece que as ações de assistência social das três
esferas de governo devem ser realizadas de maneira
articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à
esfera federal. Entre as competências estabelecidas ao
Município, encontra-se:
Q1615665
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a criança e o adolescente gozam de todos
os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e
assegura-lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim
de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Nesse sentido, institui os Conselhos como um dos
mecanismos de um sistema participativo de formulação,
controle e fiscalização das políticas públicas entre Estado
e sociedade civil. Entre eles está o Conselho Tutelar,
que é
Q1615666
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção
para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da
Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), como política social pública, a
assistência social inicia seu trânsito para um campo novo:
o campo dos direitos, da universalização dos acessos e
da responsabilidade estatal. Entre as diretrizes traçadas
para a Assistência Social encontra-se:
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