O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei
reconhecida internacionalmente e proporcionou muitos
avanços no sentido da promoção dos direitos das crianças
e dos adolescentes. No entanto, há ainda muito a alcançar,
especialmente em relação à questão da violência. O ECA
define que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por ação ou
omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou
abuso dos pais ou responsável ou em razão de sua conduta. Ainda de acordo com o ECA (art. 100), na aplicação das
medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem