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VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo
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Q1615974

Direito Constitucional Partidos Políticos ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615974 Direito Constitucional

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado, dentre outros, o seguinte preceito:

Alternativas

caráter regional.

igualdade do número de candidaturas de homens e mulheres.

proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira.

prestação de contas à Justiça Criminal Federal ou Estadual.

atuação na defesa e promoção dos direitos humanos, na forma da lei.

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Q1615975

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615975 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará com folha de pagamento

Alternativas

mais de cinquenta por cento de sua receita, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

mais de cinquenta por cento de sua receita, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

mais de sessenta por cento de sua receita, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

mais de setenta por cento de sua receita, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

mais de setenta por cento de sua receita, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Q1615976

Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615976 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do veto presidencial sobre projetos de lei.

Alternativas

O veto pode ser total ou parcial, e o prazo para o Presidente exercê-lo é de trinta dias.

Se vetar o projeto, o Presidente deve comunicar, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado os seus motivos.

O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso e de alínea ou palavras.

O silêncio do Presidente ao receber o projeto de lei importará no que a doutrina denomina de veto tácito.

Se o veto presidencial não for mantido pelo Congresso Nacional, o projeto será promulgado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q1615977

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615977 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade preventivo no direito brasileiro, é correto afirmar que

Alternativas

é exercido pelo Legislativo ao sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

é praticado, por exemplo, quando o Senado suspende a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

não cabe ao Poder Judiciário exercer esse tipo de controle, Poder este que tem competência apenas para exercer o controle repressivo.

as comissões parlamentares têm competência para exercer esse tipo de controle ao examinar os projetos de lei a elas submetidos.

o veto presidencial, que é uma forma de controle preventivo de constitucionalidade, é sujeito à apreciação e anulação pelo Poder Judiciário.

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Q1615978

Direito Eleitoral Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615978 Direito Eleitoral

A necessidade de que, de tempos em tempos, os mandatos políticos devem ser revogados com a realização de novas eleições tem por fundamento o denominado princípio eleitoral

Alternativas

da legalidade.

da moralidade.

republicano.

da separação de poderes.

do pluralismo político.

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Respostas

41: C

42: D

43: B

44: D

45: C

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