Questões de Concurso Público Prefeitura de Morro Agudo - SP 2020 para Analista Legislativo

Foram encontradas 53 questões

Q1615979 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal brasileira, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão
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Q1615980 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Morro Agudo, apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara, é uma atribuição
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Q1615981 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A convocação de sessão extraordinária a requerimento de dois terços dos membros da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Morro Agudo, pode ser feita no caso
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Q1615982 Regimento Interno
A respeito da Resolução, o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Morro Agudo estabelece que ela se destina a regular matéria
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Q1615983 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Morro Agudo dispõe a respeito das medidas provisórias municipais o seguinte:

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Respostas
46: A
47: E
48: B
49: D
50: A