Q1143772Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No caso de penalidade a qualquer funcionário que se
encontre afastado junto a outros órgãos ou entidades,
as sanções disciplinares previstas na Lei Municipal
n° 2.018/1986
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Q1143773Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), independentemente de outros vínculos com o Município, considera-se segurado obrigatório
do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Valinhos, dentre outros,
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Q1143774Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação
do VALIPREV), na hipótese de um servidor municipal vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Valinhos, que esteja afastado do serviço por motivo de doença por mais de 2 (dois) anos, esse servidor
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