Hector é funcionário titular de cargo público no Município de Valinhos e recebe verba por função gratificada.
Todavia, foi designado para substituir Helena, também
funcionária do mesmo órgão público, e a substituição
deve durar enquanto perdurar o impedimento de Helena.
Nessa situação hipotética, a Lei Municipal n° 2.018/1986
(Estatuto dos Servidores) estabelece que Hector