Questões de Concurso Público TJ-RJ 2022 para Juiz Leigo
Foram encontradas 80 questões
Q2117927
Direito Constitucional
A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI),
é correto afirmar que
Q2117928
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a instituição de
regiões metropolitanas
Q2117929
Direito Constitucional
Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei
ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros terão validade de 24 (vinte
e quatro) horas, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Q2117930
Direito Constitucional
A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que
está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Q2117931
Direito Constitucional
Sobre os Direitos Fundamentais, assinale a alternativa
correta.
Q2117932
Direito Constitucional
Considere que no Estado X há uma lei estadual que
concede aos professores das redes públicas estadual
e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos
estabelecimentos de lazer e entretenimento. Com base
na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que tal lei é
Q2117933
Direito Constitucional
A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF), é correto afirmar que
Q2117934
Direito Constitucional
A respeito da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição
Federal.
Q2117935
Direito Constitucional
Considere que a Lei Estadual nº 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo
e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento
ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. Com base na situação
hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Q2117936
Direito Constitucional
Considere que Paulo tem uma propriedade rural produtiva e deseja saber quais requisitos precisa atender para
que seja cumprida a função social, pois ele tem receio
de que sua propriedade seja desapropriada para fins de
reforma agrária. Com base na situação hipotética e no
disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Q2117937
Direito Administrativo
São exemplos respectivamente de desconcentração e
descentralização administrativas:
Q2117938
Direito Administrativo
Fulano está respondendo a processo administrativo disciplinar que apura a sua responsabilidade em fatos que
levaram a Administração Pública a arcar com relevantes
prejuízos ao dar recebimento em mercadoria de qualidade inferior à contratada, entregue por fornecedor. Beltrano é chefe do órgão público municipal no qual trabalha
Fulano e inimigo confesso de Fulano. Aproveitando-se
dessa situação, Beltrano substitui os membros da comissão de apuração, criada em razão do processo disciplinar, por pessoas da sua confiança, esperando com isso
obter apuração favorável à demissão de Fulano. A respeito dessa situação hipotética é correto afirmar que
Q2117939
Direito Administrativo
É exemplo do exercício do poder de polícia administrativa:
Q2117940
Direito Administrativo
O Secretário Municipal de Obras do Município “X” revogou procedimento licitatório em curso devido a uma mudança na priorização da Prefeitura em relação aos projetos a serem desenvolvidos nos próximos anos e a uma
brusca redução da arrecadação municipal, anunciada
pelo Secretário Municipal de Fazenda, que colocaria em
risco a capacidade de custeio completo da obra pela Prefeitura para os anos seguintes. Sobre o ato administrativo
de revogação é correto afirmar que
Q2117941
Direito Administrativo
João da Silva é funcionário público estadual de nível médio,
titular de cargo público de Auxiliar Técnico Administrativo,
cujas competências envolvem apoio técnico e operacional
às atividades do Departamento de Fiscalização Tributária
da Secretaria da Fazenda do Estado “Y”. Em razão da falta de Auditores Fiscais concursados na Receita Estadual,
João da Silva começou paulatinamente a se envolver com
as atividades de auditoria tributária e a realizar a lavratura
de autos de infração tributária, os quais passaram a ser
emitidos com a sua assinatura apenas. A respeito dessa
situação hipotética é correto afirmar que
Q2117942
Legislação Federal
Três prefeituras de municípios vizinhos pretendem se
unir para, juntas, realizarem concessão dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos. As prefeituras pretendem agir assim, pois, dessa forma, poderão conceder
projeto com maior escala, atraindo empresas maiores e
mais bem preparadas para a prestação de serviços de
melhor qualidade. Com base nesse cenário hipotético, é
correto afirmar que
Q2117943
Legislação Federal
Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar com
base na Lei nº 12.846/2013 que
Q2117944
Direito Constitucional
Sobre o regime jurídico constitucional dos regimes de
previdência dos servidores públicos no Brasil é correto
afirmar que
Q2117945
Direito Administrativo
Em caso de não adoção, pela autoridade administrativa,
das providências determinadas pelo Tribunal de Contas,
no prazo por ele consignado, para exato cumprimento da
lei, quando verificada a ilegalidade de ato administrativo,
caberá ao Tribunal
Q2117946
Direito Sanitário
É condição para recebimento, pelos municípios, para a
cobertura das ações e serviços de saúde, de recursos do
Fundo Nacional de Saúde, segundo a Lei nº 8.142/1990:
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