Sobre o regime jurídico constitucional dos regimes de previ...

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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117944 Direito Constitucional

Sobre o regime jurídico constitucional dos regimes de previdência dos servidores públicos no Brasil é correto afirmar que

desde a reforma constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é idêntico ao regime geral de previdência social.

os regimes de previdência complementar serão organizados sob o regime de benefício definido.

a adesão a regime de previdência complementar atualmente é condição para a nomeação em cargo público.

os regimes próprios de previdência terão caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

os regimes próprios de previdência serão organizados sob a forma de regime de capitalização absoluta.

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