As sentenças declaratórias de reconhecimento, dissolução e extinção de união estável, bem como as escrituras
públicas de contrato e distrato envolvendo união estável
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De acordo com a regulamentação das NSCGJ do Estado
de São Paulo sobre a matéria, a declaração, com firma
reconhecida, do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, indicando que a criança foi gerada por
técnica de reprodução assistida, é indispensável:
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