Questões de Concurso Público Prefeitura de São Paulo - SP 2023 para Fiscal de Posturas Municipal

Foram encontradas 24 questões

Q2253122 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, a organização do Município observará, entre outros, o seguinte princípio ou diretriz:
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Q2253123 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A respeito da aplicação das normas contidas na Lei Orgânica Municipal (LOM) é correto afirmar que
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Q2253124 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
É o instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento urbano e de orientação de todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade: 
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Q2253125 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de
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Q2253126 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha que uma empresa pública controlada pela Prefeitura do Município de São Paulo, cujo objeto social consiste na realização de obras de engenharia civil, pretenda realizar uma obra pública no território do município. Neste contexto, é correto afirmar, segundo a Lei Orgânica Municipal, que a prestação de serviços e a realização de obras públicas por entidades vinculadas ao Município
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Q2253127 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha que um novo prefeito seja eleito no Município de São Paulo com a proposta de devolver à Cidade o seu caráter industrial de outrora. Para tanto o prefeito pretende apresentar projetos de incentivos fiscais para a instalação de indústrias de base no território do Município, tais como indústrias químicas e usinas termelétricas. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município (LOM), que:
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Q2253128 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Poder Municipal disciplinará as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe, quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, dentre outras, a seguinte atribuição: 
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Q2253129 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha que determinado agente público com atuação em determinada subprefeitura da Prefeitura de São Paulo resolva utilizar em seus despachos papel timbrado com slogan de sua campanha eleitoral, sob a justificativa de que as pessoas, assim, irão associar mais facilmente o nome à sua pessoa. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Municipal nº 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, que a conduta do agente público
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Q2253130 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em determinado processo administrativo constituído com a finalidade de apurar denúncia de desrespeito a normas municipais de posturas, o denunciado faz solicitação de vista dos autos a fim de obter conhecimento das decisões proferidas neste processo, recebendo como resposta a informação de que os autos são sigilosos, motivo pelo qual estaria vedada a tomada de vistas e realização de cópias dos documentos nele inseridos. A respeito desta situação hipotética, é correto informar, com base na Lei Municipal nº 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, que
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Q2253131 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei nº 16.050/2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, se um determinado cidadão quiser calcular o coeficiente de aproveitamento de um determinado lote, deverá calcular a relação entre a área
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Q2253132 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Se o mesmo cidadão da pergunta anterior quiser calcular o potencial construtivo adicional de um lote com base na Lei nº 16.050/2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, ele deverá
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Q2253133 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O instrumento de gestão e participação instituído para acompanhar a elaboração e implantação de planos e projetos de urbanização e de regularização fundiária, de acordo com a Lei nº 16.050/2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, é o
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Q2253134 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme dispõe a Lei Municipal nº 15.031/2009, a fiscalização das atividades registradas como Microempreendedor Individual – MEI
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Q2253135 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em uma fiscalização de rotina, um fiscal de posturas da Prefeitura de São Paulo recebe uma denúncia sobre um estabelecimento comercial localizado em um bairro residencial de São Paulo. A denúncia alega que o estabelecimento, operado por um microempreendedor individual, está operando sem alvará, causando perturbação do sossego e gerando riscos à segurança e à higiene do local. O mesmo estabelecimento já teria sido objeto de fiscalização no passado, momento em que o empreendedor foi orientado a respeito dos seus deveres e obrigações em face da legislação municipal. Ao chegar ao estabelecimento, o fiscal verifica que ele está, de fato, em pleno funcionamento, mesmo sem possuir os alvarás e licenças necessários para operar legalmente. Além disso, constata que o estabelecimento não atende aos parâmetros de incomodidade, segurança, higiene e salubridade exigidos pelas normas municipais. Diante dessa constatação, decide lavrar um Auto de Infração e um Auto de Multa com base na Lei Municipal nº 15.031/2009. No Auto de Infração, descreve detalhadamente as irregularidades encontradas, como a falta de alvará, a perturbação do sossego e as condições inadequadas de higiene e segurança. No Auto de Multa, estabelece o valor de R$ 100,00 (cem reais), atualizado de acordo com o IPCA do IBGE. Concomitantemente à aplicação do primeiro Auto de Multa, o fiscal lavra um Auto de Intimação para que o estabelecimento regularize sua situação ou encerre a atividade no prazo máximo de 30 dias. Em relação a esta situação hipotética, é correto afirmar que
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Q2253136 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Durante uma fiscalização de rotina em uma região movimentada da cidade, um fiscal de posturas de São Paulo recebe informações sobre um restaurante localizado em uma importante avenida. A denúncia alega que o estabelecimento está utilizando indevidamente o passeio fronteiriço, bloqueando o livre trânsito de pedestres e comprometendo a visibilidade dos motoristas na confluência das vias. Ao chegar ao restaurante, o fiscal constata que mesas, cadeiras e um toldo estão ocupando uma área significativa do passeio, obstruindo o trânsito de pedestres e prejudicando a visibilidade dos condutores que se aproximam da interseção. O fiscal verifica ainda que o restaurante não possui autorização expressa dos vizinhos laterais para utilizar seus passeios fronteiriços. Diante desta situação, é correto afirmar, com base na legislação municipal, que
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Q2253137 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A respeito da instalação de estações rádio-base (ERB), no território do Município de São Paulo, é correto afirmar, com base na Lei nº 17.733/2022, que
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Q2253138 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Uma pessoa jurídica operadora de estação rádio-base (ERB), que detém a concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações, deseja utilizar de bem municipal para a implantação da ERB. Com base nesta situação, é correto afirmar, conforme a Lei nº 17.733/2022, que
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Q2253139 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um prédio comercial em São Paulo, que não apresenta condições de segurança conforme a legislação vigente e as normas técnicas oficiais, recebeu uma notificação da Prefeitura exigindo a apresentação de laudo técnico de segurança e projeto de adaptação da edificação dentro do prazo de 30 dias corridos. No entanto, o proprietário não cumpriu a determinação e não realizou as obras necessárias. Considerando a situação descrita e a Lei nº 9.433/1982, assinale a alternativa correta.
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Q2253140 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei nº 13.614/2003, que estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais em São Paulo, assinale a alternativa correta.
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Q2253141 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei nº 13.614/2003, assinale a alternativa correta sobre as obrigações do permissionário que obtém a permissão de uso das vias públicas.
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Respostas
1: D
2: A
3: C
4: E
5: D
6: B
7: E
8: A
9: B
10: E
11: D
12: C
13: D
14: B
15: A
16: C
17: D
18: E
19: A
20: D