Questões de Concurso Público TCM-SP 2023 para Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas

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Q2108172 Direito Administrativo
Quando o Município for parte nas modalidades contratuais de obras, serviços, compras, alienações e locações,
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Q2108173 Direito Administrativo
Sobre bens públicos, assinale a alternativa correta:
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Q2108174 Direito Penal
Aquele que pratica o fato em exercício regular de direito não comete crime, pois, nos termos do artigo 23 do CP, está amparado por uma
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Q2108175 Direito Penal
O funcionário público que desvia em proveito alheio um bem particular de que tem a posse em razão do cargo, comete crime
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Q2108176 Direito Penal
O crime de lavagem de dinheiro, nos termos do § 4º do artigo 1º da Lei no 9.613/98, tem suas penas aumentadas se for cometido
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Respostas
71: C
72: E
73: D
74: B
75: E