Questões de Concurso Público TRF - 3ª REGIÃO 2023 para Analista Judiciário / Área: Judiciária

O curador nomeado terá a responsabilidade de gerir os bens de Lucas e, após 3 anos de administração, poderá requerer a sucessão definitiva.

Ana será nomeada curadora, uma vez que foi ela quem requereu a declaração de ausência.

Os bens de Lucas serão imediatamente transferidos para Ana para garantir sua administração adequada.

Decorrido o prazo de seis meses da arrecadação dos bens de Lucas, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente.

Decorrido o prazo legal, os credores de obrigações vencidas e não pagas poderão requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

São benfeitorias os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

São necessárias as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

São úteis as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

São benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

nos contratos de execução diferida, continuada ou instantânea.

apenas nos contratos de execução diferida.

apenas nos contratos de execução continuada.

apenas nos contratos de execução diferida ou continuada.

apenas nos contratos de execução instantânea.

A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída; com a morte do endossante, perde eficácia o endosso-mandato.

O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor, sendo certo que a prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos, desde que nenhum seja em branco.

Em regra, o título nominativo não pode ser transformado em à ordem ou ao portador.

Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título, sendo certo que, assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor subsidiário.

Tem por requisito o direito a arrependimento.

Deve ser celebrado por instrumento público e registrado no Cartório de Títulos e Documentos, adquirindo o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

Trata-se de um direito de preferência que tem por efeito a oponibilidade a terceiros, atribuído por lei ao registro imobiliário do contrato.

Tem por requisito a menção expressa no contrato do direito à adjudicação compulsória do imóvel.

Pode ser celebrado por instrumento público ou particular, sendo necessário, em ambos os casos, o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

A ordem cronológica deverá, obrigatoriamente, ser atendida pelo escrivão ou chefe de secretaria.

A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, em autos apartados, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.

Não se submetem à ordem cronológica os processos em que a Fazenda Pública seja parte.

Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.

A lista de processos recebidos poderá ser disponibilizada, de forma provisória, para consulta pública mediante solicitação nos autos.

suspende o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

é causa de extinção do processo.

poderá ser determinada pelo juiz quando o litisconsórcio multitudinário comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

poderá ser determinada pelo juiz apenas na fase de conhecimento.

não poderá ser determinada pelo juiz de ofício, em razão do cerceamento de defesa dos envolvidos no processo.

perito e assistente técnico, testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu e autor e réu.

réu, autor, testemunhas arroladas pelo réu e pelo autor, perito e assistente técnico.

perito e assistente técnico, autor e réu, testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

autor, réu, testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, perito e assistente técnico.

testemunhas arroladas pelo réu e pelo autor, perito e assistente técnico e autor e réu.

A construtora X será citada para concluir a reforma no prazo que o juiz lhe designar.

O juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

Luana deverá, em autos apartados, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado.

Por não se tratar de uma obrigação personalíssima, o juiz não pode ordenar a execução específica da reforma, sendo permitido apenas a concessão de indenização por perdas e danos.

Considerando que qualquer outra construtora poderá concluir a reforma, é lícito ao juiz, de ofício, autorizar que Luana conclua a reforma à custa da construtora X.

As intimações feitas por meio eletrônico serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, com exceção das intimações da Fazenda Pública e Ministério Público.

Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, sendo necessária, em complementação durante o período de 2 (dois) anos, a publicação no órgão oficial.

A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, inclusive dos casos em que a lei exige intimação pessoal.

Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

Caio e Tício terão a punibilidade extinta.

nenhum dos dois terá a punibilidade extinta.

Caio será absolvido, e Tício terá a punibilidade extinta.

apenas Caio terá a punibilidade extinta.

apenas Tício terá a punibilidade extinta.

que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

praticados em embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro.

praticados em aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro.

contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

praticados por brasileiro.

excludente de imputabilidade.

excludente de culpabilidade.

exercício regular de direito.

excludente de ilicitude.

estado de necessidade de terceiro.

furto qualificado pelo abuso de confiança.

conduta que não é punível.

apropriação indébita.

furto simples.

furto impróprio.

de associação criminosa.

de organização criminosa.

de constituição de milícia privada.

hediondo.

contra a incolumidade pública.

nova lei processual que suprime recursos não pode ser aplicada no processo que julga fato que lhe é anterior.

os princípios gerais do direito são aplicados ao processo penal, mas apenas em benefício do acusado.

quanto ao procedimento, o CPP tem primazia em relação a normas processuais estabelecidas em leis especiais.

a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica.

não se admite aplicação subsidiária do CPC no curso de processo penal.

pena máxima inferior a 2 anos.

assinatura do acusado na presença do magistrado.

renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumento, produto ou proveito do crime.

reparação do dano.

crime punido, apenas, com multa ou detenção.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito mediante requisição do ofendido ou da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

A lei processual penal não prevê prazo para término do inquérito quando o indiciado estiver solto.

É irrecorrível o despacho que indefere o requerimento de abertura do inquérito policial.

A reprodução simulada dos fatos não será realizada, apenas, em duas hipóteses: se não for útil ao esclarecimento dos fatos ou se ofender à ordem pública.

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

falta de justa causa para o exercício da ação penal.

manifesta hipótese de estado de necessidade.

manifesta causa excludente da culpabilidade do agente.

a absolvição sumária do acusado.

legítima defesa por agressão a vítima mantida refém durante a prática de crime.

todos os atos praticados ... sanada até a denúncia

todos os atos praticados ... a todo tempo sanada

todos os atos praticados ... sanada somente até o trânsito em julgado

o curso do prazo prescricional ... sanada somente até o trânsito em julgado

somente os atos decisórios ... a todo tempo sanada