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Q2567636

Direito Financeiro O Crédito Público ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567636 Direito Financeiro

A sociedade empresária Beta Ltda. é titular de créditos inscritos em precatório devido a uma sentença transitada em julgada decorrente de infração contratual, por parte da Administração Pública, de contrato administrativo. A Beta Ltda. pretende ceder esse direito de recebimento a Dr. Silva, advogado de 65 anos, especialista nesse tipo de operação.
Diante do exposto, a cessão desses créditos

Alternativas

é possível e passarão a ter preferência no pagamento devido à idade de seu novo titular.

não é possível, pois o cedente é uma pessoa jurídica e o cessionário é pessoa física.

é possível, sendo a produção de efeitos do negócio jurídico condicionada à comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora.

poderá ser realizada, desse que haja prévia anuência da Fazenda Pública.

não é possível, pois a idade de seu novo titular concederia direito de preferência indevido, dada a natureza do precatório.

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Q2567637

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567637 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta no que tange à destinação de recursos públicos para o setor privado, de acordo com as disposições da Lei Complementar n^o 101/2000.

Alternativas

As disposições da referida lei aplicam-se a toda a administração indireta, exceto fundações públicas, instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.

Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, exceto nos casos de financiamentos para mudança de controle acionário.

Deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, exceto nos casos de participação em constituição ou aumento de capital.

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

Compreende a concessão de empréstimos, financiamentos, refinanciamentos e suas respectivas prorrogações e a composição de dívidas, não sendo incluída a concessão de subvenções.

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Q2567638

Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública , Lei nº 4.320-1964 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567638 Contabilidade Pública

De acordo com as disposições constantes da Lei n^o 4.320/1964, classifica(m)-se como Receita(s) Corrente(s):

Alternativas

receitas agropecuárias e industriais.

o superavit do Orçamento Corrente.

aquelas resultantes da conversão, em espécie, de direitos creditórios.

as decorrentes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

as provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos.

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Q2567639

Direito do Trabalho Duração do trabalho , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567639 Direito do Trabalho

Relativamente ao acordo de compensação de horas nas jornadas de trabalho, assinale a alternativa correta, tendo como parâmetro do disposto na CLT.

Alternativas

A prestação de horas extras com habitualidade descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

É nulo de pleno direito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual tácito.

O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, sendo indevido apenas o respectivo adicional.

É vedado às partes estabelecer regime de compensação de jornada de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.

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Q2567640

Direito do Trabalho Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567640 Direito do Trabalho

Acerca das férias, com base na CLT e na jurisprudência sumulada do TST, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É facultado ao empregador descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço até o limite de 1/3 (um terço) do período de gozo.

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, excluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo legal de pagamento, qual seja, até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo.

Ainda que configurada a hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses.

É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

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Respostas

31: C

32: D

33: A

34: B

35: D

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