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Q2567606

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567606 Direito Constitucional

De acordo com parte da doutrina, os direitos fundamentais possuem significado como princípios básicos da ordem constitucional, participando da essência do Estado Democrático de direito, operando como diretriz e limite para sua ação. Além disso, os direitos fundamentais assumem um sistema de valores, que influem sobre todo o ordenamento jurídico, servindo de norte para ação de todos os poderes constituídos. Essas características estão diretamente associadas à

Alternativas

eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

dimensão objetiva dos direitos fundamentais

dimensão subjetiva dos direitos fundamentais.

eficácia programática dos direitos fundamentais.

eficácia vertical dos direitos fundamentais.

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Q2567607

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567607 Direito Constitucional

A respeito do Mandado de Segurança, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Alternativas

Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores.

Em sede de mandado de segurança, admite-se que o impetrante emende à inicial para a indicação da correta autoridade coatora, ainda que tal modificação implique na alteração da competência jurisdicional, atendendo-se, assim, ao princípio da celeridade.

Cabe recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança, uma vez que, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, é exemplificativo o rol do art. 102, II, a, da Constituição Federal.

A técnica de ampliação do colegiado não deve ser aplicada ao julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança.

Em mandado de segurança, a legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de direito público, dispensando-se a intimação da autoridade coatora para fins de início da contagem do prazo recursal.

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Q2567608

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567608 Direito Constitucional

A respeito dos municípios no regime constitucional brasileiro, é correto afirmar que

Alternativas

não viola a autonomia municipal norma estadual que disponha sobre a destinação dos recursos recebidos pelos Municípios a título de repartição constitucional de ICMS.

não avança nas atribuições do municípios disposição de Constituição Estadual que garanta o direito “meia passagem” a estudantes no transporte municipal de passageiros.

os subsídios do prefeito e do vice-prefeito devem ser fixados mediante lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

compete à Lei Orgânica dispor sobre a vocação sucessória no caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, não podendo a Constituição Estadual regular o assunto.

é inconstitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples municipais em casos de vacância por causas eleitorais.

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Q2567609

Direito Constitucional Índios , Ordem Social ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567609 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são de propriedade

Alternativas

dos Municípios.

da União.

dos Estados-membros e do Distrito-Federal.

da entidade autárquica que tenha por missão institucional promover e proteger os povos indígenas no Brasil.

dos povos originários.

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Q2567610

Controle Externo Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567610 Controle Externo

A respeito da competência constitucional para legislar sobre guardas civis municipais e das atribuições constitucionais dessas entidades, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Alternativas

é inconstitucional lei municipal que reconheça o exercício da atividade de segurança pública às guardas municipais.

é inconstitucional lei nacional que trate do assunto, pois compete privativamente aos municípios dispor sobre a proteção de seu patrimônio.

é constitucional lei nacional que estabeleça aspectos gerais sobre o assunto e que resguarde o poder dos municípios de criar e dispor sobre essas estruturas.

é constitucional lei nacional que estabeleça o dever de municípios instituírem guardas municipais e disponha sobre a sua organização.

é inconstitucional norma municipal que atribua a essas entidades o poder de polícia de trânsito, pois compete à União dispor sobre trânsito e transporte.

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