Questões Câmara de Campinas - SP 2024 para Procurador

Q2567626

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567626 Direito Civil

Acerca do penhor de veículos, assinale a alternativa correta.

A

O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de cinco anos, prorrogável até o limite de igual tempo, averbada a prorrogação à margem do registro respectivo.

B

Podem ser objeto de penhor apenas os veículos para uso particular.

C

Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, desde que o faça pessoalmente.

D

Constitui-se o penhor desde que mediante instrumento público registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, e anotado no certificado de propriedade.

E

A alienação, ou a mudança, do veículo empenhado sem prévia comunicação ao credor importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2567627

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567627 Direito Urbanístico

Lucas, proprietário de um loteamento ainda com as obras em andamento, vendeu um lote para Bruno pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com entrada de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o restante em vinte e quatro parcelas mensais. Após o pagamento da entrada e de duas prestações, houve resolução do contrato por fato imputado a Bruno. Diante da situação hipotética apresentada, os valores pagos por Bruno

A

deverão ser restituídos em parcela única, no prazo máximo de doze meses, contados após a formalização da rescisão contratual.

B

deverão ser restituídos, descontados os valores devidos em razão de cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a cinco por cento do valor atualizado do contrato, caso o contrato de compra e venda do lote tenha se dado sob a modalidade de alienação fiduciária.

C

deverão ser restituídos em até doze parcelas mensais, com início no prazo máximo de cento e oitenta dias após o prazo previsto para conclusão das obras do loteamento.

D

não deverão ser restituídos.

E

deverão ser restituídos atualizados com base no índice legal de correção monetária das parcelas do preço do imóvel, sem o desconto de qualquer valor referente a despesas, cláusula penal ou arras, podendo ocorrer somente o desconto de despesas administrativas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2567628

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567628 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Manuela, domiciliada em Sumaré, estava andando de bicicleta em uma ciclovia na cidade de Campinas quando foi atropelada por Cida, que saiu do local do acidente sem prestar socorro. Manuela ficou internada por três dias em um hospital em Campinas. Ao ter alta hospitalar, Manuela propôs, em uma das varas cíveis da comarca de Campinas, ação de indenização por danos materiais requerendo o reparo de sua bicicleta, bem como o ressarcimento dos valores pagos no hospital em face de Cida. Passados três meses da propositura da ação de indenização por danos materiais, Manuela decidiu propor, na comarca de Sumaré, ação de indenização por danos morais em face de Cida. Antes mesmo que Cida fosse citada para apresentar contestação na ação por danos materiais, a ação de indenização por danos morais foi distribuída e o juiz da 4^a Vara Cível da comarca de Sumaré julgou procedente a ação.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

ambas as ações devem ser julgadas na comarca de Campinas, em razão da conexão entre elas.

B

ambas as ações devem ser julgadas na comarca de Sumaré, em razão da conexão entre elas.

C

ambas as ações devem ser julgadas na comarca de Sumaré, por ser a ação de indenização por danos morais continente.

D

não haverá reunião dos processos para decisão conjunta.

E

ambas as ações devem ser julgadas na comarca de Campinas, por ser a ação de indenização por danos materiais continente.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2567629

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567629 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diego propôs, em face de Adriano, uma ação que tem por objeto a revisão de obrigação decorrente de um empréstimo por ele realizado. Na petição inicial, Diego deixou de discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretendia controverter, assim como deixou de quantificar o valor incontroverso do débito.

Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que o juiz

A

mandará citar Adriano para que ele apresente contestação.

B

determinará, indicando com precisão, que Diego emende a inicial no prazo de quinze dias.

C

indeferirá, de pronto, a petição inicial.

D

julgará liminarmente improcedente o pedido.

E

julgará antecipadamente o mérito do pedido.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2567630

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567630 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da confissão, assinale a alternativa correta.

A

A confissão será ineficaz se feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

B

A legitimidade para a ação de confissão é exclusiva do confitente, não havendo possibilidade de transferência mesmo que o seu falecimento se dê após a propositura da ação.

C

A confissão judicial pode ser provocada ou espontânea, sendo que esta constará do termo de depoimento pessoal.

D

Vale como confissão a admissão de fatos relativos a direitos indisponíveis, desde que realizada em juízo.

E

A confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei exija prova literal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2567631

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567631 Direito Constitucional

Acerca da obtenção de preferência no pagamento de precatório, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A

Não se admite o fracionamento do valor do precatório para recebimento antecipado.

B

A preferência se dá até o valor equivalente ao dobro do fixado para as obrigações de pequeno valor, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

C

Se a dívida não tiver natureza alimentar, o seu titular, ainda que idoso, receberá sem qualquer preferência.

D

É necessário que o titular do débito tenha no mínimo sessenta e cinco anos, podendo tal preferência ser exercida em razão da sucessão hereditária.

E

Para a obtenção da preferência, basta que o titular do precatório seja idoso ou pessoa portadora de doença grave ou pessoa com deficiência.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2567632

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567632 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que corresponde corretamente às características do interdito proibitório.

A

Qualquer outro tipo de receio que não seja o da violência iminente não configura o justo receio para o requerimento do interdito proibitório.

B

Em caso de desobediência ao mandado expedido pelo juiz, é cabível força policial, não sendo aplicada pena pecuniária.

C

A tutela deve ser requerida pelo possuidor, desde que indireto, que se encontrar com justo receio de ser molestado em seu direito.

D

As disputas dominicais, ainda que sem agressão arbitrária ao estado de fato em que se acha o possuidor, são uma das hipóteses para se requerer a proteção possessória.

E

O interdito proibitório tem como objeto a prestação de fazer positiva, para que cesse a turbação ou o esbulho iminente.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2567633

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567633 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Concessão de mandado de segurança pode produzir efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

B

O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova-se mês a mês.

C

A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, se condiciona à interposição de recurso.

D

Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

E

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2567634

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567634 Direito Financeiro

Assinale a alternativa cuja sequência de palavras preencha, corretamente, a frase seguir.

“_________ que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como ______________no último ano de vigência do crédito.”

A

Os empenhos ... restos a pagar

B

Os créditos suplementares ... despesa orçamentária

C

Os créditos adicionais ... restos a pagar

D

Os créditos extraordinários ... despesa orçamentária

E

Os empenhos ... despesa orçamentária

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2567635

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567635 Direito Financeiro

A Prefeitura de Alfa do Norte realizou a construção de uma ponte para melhorar a malha viária da cidade. Nesse processo, o imóvel de propriedade da Sra. Adalgiza, de 65 anos, deficiente auditiva, sofre vários danos e rachaduras. Ao propor ação judicial pleiteando indenização, a Sra. Adalgiza foi vitoriosa, com sentença transitada em julgado condenando a Municipalidade ao pagamento do valor integral de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Considerando essa situação hipotética, esse pagamento

A

terá preferência sobre os demais débitos em virtude da idade da requerente e de sua deficiência, não sendo relevante o valor da indenização.

B

terá preferência sobre os demais débitos em virtude da idade da requerente, sua deficiência e por ter natureza alimentar.

C

deverá ser realizado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

D

terá preferência sobre os demais débitos em virtude da idade da requerente, não sendo relevante sua deficiência ou o valor da indenização.

E

seguirá a ordem cronológica de sua apresentação, não havendo qualquer preferência.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2567636

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567636 Direito Financeiro

A sociedade empresária Beta Ltda. é titular de créditos inscritos em precatório devido a uma sentença transitada em julgada decorrente de infração contratual, por parte da Administração Pública, de contrato administrativo. A Beta Ltda. pretende ceder esse direito de recebimento a Dr. Silva, advogado de 65 anos, especialista nesse tipo de operação.
Diante do exposto, a cessão desses créditos

A

é possível e passarão a ter preferência no pagamento devido à idade de seu novo titular.

B

não é possível, pois o cedente é uma pessoa jurídica e o cessionário é pessoa física.

C

é possível, sendo a produção de efeitos do negócio jurídico condicionada à comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora.

D

poderá ser realizada, desse que haja prévia anuência da Fazenda Pública.

E

não é possível, pois a idade de seu novo titular concederia direito de preferência indevido, dada a natureza do precatório.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2567637

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567637 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta no que tange à destinação de recursos públicos para o setor privado, de acordo com as disposições da Lei Complementar n^o 101/2000.

A

As disposições da referida lei aplicam-se a toda a administração indireta, exceto fundações públicas, instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.

B

Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, exceto nos casos de financiamentos para mudança de controle acionário.

C

Deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, exceto nos casos de participação em constituição ou aumento de capital.

D

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

E

Compreende a concessão de empréstimos, financiamentos, refinanciamentos e suas respectivas prorrogações e a composição de dívidas, não sendo incluída a concessão de subvenções.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2567638

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567638 Contabilidade Pública

De acordo com as disposições constantes da Lei n^o 4.320/1964, classifica(m)-se como Receita(s) Corrente(s):

A

receitas agropecuárias e industriais.

B

o superavit do Orçamento Corrente.

C

aquelas resultantes da conversão, em espécie, de direitos creditórios.

D

as decorrentes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

E

as provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2567639

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567639 Direito do Trabalho

Relativamente ao acordo de compensação de horas nas jornadas de trabalho, assinale a alternativa correta, tendo como parâmetro do disposto na CLT.

A

A prestação de horas extras com habitualidade descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

B

O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

C

É nulo de pleno direito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual tácito.

D

O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, sendo indevido apenas o respectivo adicional.

E

É vedado às partes estabelecer regime de compensação de jornada de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2567640

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567640 Direito do Trabalho

Acerca das férias, com base na CLT e na jurisprudência sumulada do TST, assinale a alternativa correta.

A

É facultado ao empregador descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço até o limite de 1/3 (um terço) do período de gozo.

B

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, excluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo legal de pagamento, qual seja, até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo.

C

Ainda que configurada a hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses.

D

É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

E

Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2567641

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567641 Direito do Trabalho

À luz da jurisprudência do TST e do que dispõe a CLT, assinale a alternativa correta no que tange à extinção do contrato de trabalho.

A

A extinção do contrato de trabalho por acordo mútuo entre as partes autoriza o ingresso do empregado no Programa de Seguro-Desemprego, observadas as carências legais pertinentes.

B

No momento da rescisão contratual, o pagamento a que fizer jus será efetuado exclusivamente em dinheiro quando o empregado for analfabeto.

C

Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação para o exercício da profissão, em decorrência de conduta culposa do empregado.

D

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que não será devido o aviso-prévio.

E

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2567642

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567642 Direito Processual do Trabalho

Na audiência do processo do trabalho, é correto afirmar que

A

o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, ainda que o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

B

terminada a instrução, o juiz renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 15 (quinze) minutos para cada uma.

C

ausente o reclamado, ainda que presente o advogado na audiência, não serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

D

o empregador poderá fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, desde que seja empregado da reclamada, cujas declarações obrigarão o proponente.

E

a revelia não produz o efeito de confissão quanto à matéria de fato quando a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2567643

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567643 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

É indicador de transcendência jurídica a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado.

B

Não cabe sustentação oral do recorrente sobre a questão da transcendência quando esta for considerada inexistente pelo relator do recurso.

C

É indicador de transcendência política o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

D

O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho abrange o critério da transcendência das questões nele veiculadas.

E

É indicador de transcendência jurídica o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2567644

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567644 Direito Penal

José pratica atos que se amoldam à descrição típica do crime de apropriação indébita, consumado. No curso de inquérito policial, depois de intimado a prestar declarações em sede policial, mas antes do recebimento da denúncia, voluntariamente, José restitui a coisa indebitamente apropriada a seu proprietário. É correto afirmar que

A

se José for primário e se for de pequeno valor a coisa apropriada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

B

nenhum benefício será reconhecido, tendo em vista que a devolução ocorreu após sua intimação.

C

deve ser reconhecido em seu favor o instituto do arrependimento eficaz, o que lhe trará redução de pena.

D

deve ser reconhecido em seu favor o instituto do arrependimento posterior, o que lhe trará redução de pena.

E

nenhum benefício será reconhecido, tendo em vista a consumação do crime.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2567645

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567645 Direito Penal

Lucia é funcionária pública e trabalha na Prefeitura, no órgão que julga recursos administrativos interpostos por motoristas contra multas de trânsito. Seu vizinho pede que ela antecipe o julgamento de uma multa de trânsito, alterando a ordem cronológica de protocolo recursal que é utilizada para estabelecer a data de julgamento pelo órgão, o que ela faz. Sem qualquer outra interferência de Lucia, o recurso de seu vizinho é julgado antecipadamente e é deferido, tendo em vista que a multa de trânsito foi mal aplicada. Nesse contexto e apenas a partir dos dados que foram descritos, é correto afirmar que Lucia

A

praticou concussão.

B

praticou advocacia administrativa.

C

não praticou crime algum, tendo em vista que o interesse do vizinho era legítimo, o que se comprova pelo deferimento do recurso.

D

praticou violação de sigilo funcional.

E

praticou corrupção passiva e seu vizinho praticou corrupção ativa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Público Câmara de Campinas - SP 2024 para Procurador

Foram encontradas 50 questões