Questões de Concurso Público Câmara de Campinas - SP 2024 para Procurador

Foram encontradas 50 questões

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Q2567646
Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |
Q2567646 Direito Processual Penal
De acordo com o art. 13-A do Código de Processo Penal (CPP), nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3o do art. 158, no art. 159 do Código Penal e no art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o membro do Ministério Público ou o Delegado de Polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada,
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Q2567647
Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |
Q2567647 Direito Eleitoral
No que se refere às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, é correto afirmar que é proibido
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Q2567648
Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |
Q2567648 Direito Eleitoral
Assinale a alternativa correta a respeito de filiação partidária.
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Q2567649
Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |
Q2567649 Direito Eleitoral
É condição de elegibilidade na forma da lei a idade mínima de
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Q2567650
Legislação Federal Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |
Q2567650 Legislação Federal
Sobre a Lei do Mandado de Segurança no 12.016 de 07 de agosto de 2009, assinale a alternativa correta.
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Q2567651
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |
Q2567651 Legislação Federal
Acerca dos princípios gerais do processo civil coletivo, assinale a alternativa correta. 
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Q2567652
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Demais Legislações Extravagantes , Ação Civil Pública ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |
Q2567652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um procurador do Município recebeu expediente com proposta de ingresso de Ação Civil Pública em face de empresa de âmbito nacional, com filiais em Campinas, relatando e comprovando práticas abusivas. Chegou ao conhecimento a existência de diversas ações civis já ajuizadas na justiça comum de primeira instância no Estado de São Paulo, todas com a mesma causa de pedir e pedido, objetivando o ajuste dos contratos utilizados com a exclusão das cláusulas abusivas, inclusive com uma primeira demanda ajuizada em outro Estado da federação.


Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
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Q2567653
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Campinas , Lei Orgânica do Município de Campinas ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |
Q2567653 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere que o Prefeito de Campinas (SP) tem recebido, em eventos públicos, reclamações de pessoas ligadas ao setor da construção civil e à promoção da moradia popular, em que se insurgem contra limitações impostas pela Lei de Zoneamento Urbano em áreas providas de boa infraestrutura urbana. Como solução, sugerem que o Prefeito apresente projeto de lei e mobilize a base governista para aprová-la, a fim de aumentar o adensamento populacional em áreas mais centrais da Cidade. A proposta de mudança da Lei de Zoneamento Urbano foi apresentada e encaminhada à Procuradoria da Câmara, para parecer.


Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Campinas (SP), o Procurador deverá informar de maneira correta em sua manifestação que
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Q2567654
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |
Q2567654 Regimento Interno
A respeito da deliberação de projetos legislativos, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas, assinale a alternativa correta. 
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Q2567655
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Campinas ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |
Q2567655 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base na Lei Municipal no 15.963/2020, a respeito das regras que tratam do pedido de recurso e de revisão nos processos administrativos no Município de Campinas, é correto afirmar que
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Respostas
21: A
22: A
23: C
24: E
25: B
26: A
27: D
28: C
29: D
30: D
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