De acordo com parte da doutrina, os direitos fundamentais po...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |
Q2567606
Direito Constitucional
De acordo com parte da doutrina, os direitos fundamentais possuem significado como princípios básicos
da ordem constitucional, participando da essência do
Estado Democrático de direito, operando como diretriz e
limite para sua ação. Além disso, os direitos fundamentais assumem um sistema de valores, que influem sobre
todo o ordenamento jurídico, servindo de norte para ação
de todos os poderes constituídos. Essas características
estão diretamente associadas à