As disposições normativas serão redigidas com clareza, prec...

expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico.

articular a linguagem, que deverá se dar de forma técnica, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma.

evitar, sempre que possível, a utilização de siglas, ainda que consagradas pelo uso, redigindo todas as palavras por extenso.

grafar por extenso quaisquer referências a números, percentuais, data, número de lei e em todos os demais casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto.

utilizar preferencialmente as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes em vez de indicar expressamente o dispositivo objeto de remissão.