Questões MPE-RJ 2024 para Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394787 Direito Eleitoral

José Lins, vereador de determinada cidade do Estado do Rio de Janeiro, perdeu seu mandato em tumultuada sessão na Câmara Municipal, decidindo aquela Casa Legislativa, por maioria simples, ter havido por parte do vereador quebra de decoro parlamentar em razão de determinado comportamento a ele atribuído.

A partir de tal informação, assinale a alternativa correta.

A

José Lins não poderá concorrer ao cargo de vereador para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura.

B

José Lins poderá concorrer novamente ao cargo de vereador, sem qualquer restrição, por não ter sido observada a regra da maioria absoluta na sessão legislativa em que se decidiu pela perda de seu mandato.

C

José Lins poderá concorrer ao cargo de vereador apenas na próxima legislatura.

D

José Lins não poderá concorrer ao cargo de vereador apenas para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito.

E

José Lins poderá concorrer a qualquer cargo e a qualquer tempo, por não se aplicarem as regras de inelegibilidade a vereadores.

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Q2394788

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394788 Direito Eleitoral

No que se refere à filiação partidária, assinale a alternativa correta.

A

Não perde o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito sem justa causa.

B

Não perde o mandato o detentor de cargo eletivo que muda de partido durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

C

Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais antiga.

D

Perde o mandato o detentor de cargo eletivo que se desvia de forma reiterada do programa partidário.

E

A discriminação política pessoal não pode ser considerada como motivo à perda de mandato.

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Q2394789

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394789 Direito Eleitoral

A respeito do regramento da propaganda político-eleitoral pela Lei n^o 9.504/1997, é correto afirmar que

A

a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares pode ser feita mediante paga ao contrário do que ocorre em bens públicos.

B

nos programas de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita não é permitida a veiculação de cenas externas nas quais o candidato exponha falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços públicos em geral.

C

nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.

D

a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral devem ser comunicadas à Justiça Eleitoral com antecedência de 48 horas.

E

a propaganda eleitoral paga a ser veiculada no rádio e na televisão restringe-se a determinado horário.

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Q2394790

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394790 Direito Eleitoral

Em relação a ações que tramitam na Justiça Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

A ação de impugnação de mandato eletivo é uma ação eleitoral prevista na Constituição Federal e possibilita que o mandato do candidato eleito possa ser questionado perante a Justiça Eleitoral até o dia da sua diplomação.

B

O representante do Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para subscrever impugnação a pedido de registro de candidatura, salvo se tiver exercido atividade político-partidária nos quatro anos anteriores.

C

A legitimidade do Ministério Público para ingresso da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais decorre de expressa previsão legal.

D

A ação de investigação judicial eleitoral tem previsão constitucional e pode ser apresentada até a data da diplomação do candidato.

E

O recurso contra a expedição do diploma tem natureza jurídica de ação eleitoral autônoma e visa à cassação de diploma expedido em favor de candidato cuja candidatura foi impugnada judicialmente.

Q2394791

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394791 Direito Eleitoral

José do Zinco, candidato a vereador na cidade de Angra dos Reis – RJ, instado a prestar contas de sua candidatura, declarou não ter condições de prestá-las, dizendo ser a prestação de contas de responsabilidade de seu partido político.

Com base nessas informações referidas e levando-se em conta o procedimento de prestação de contas previsto na legislação eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

A Justiça Eleitoral no caso em questão poderá decidir pela aprovação das contas condicionada, espécie de aprovação em que o candidato se compromete a regularizar sua situação no prazo de 48 horas.

B

Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas não poderão ser assumidos pelo partido político.

C

Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas.

D

A prestação de contas será feita no caso dos candidatos às eleições majoritárias pela coligação e não pelo partido a que pertence o candidato, mas no caso de candidatos às eleições proporcionais será feita pelo partido político a que pertencer o candidato.

E

A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas não impede sua diplomação, caso seja eleito.

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Q2394792

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394792 Direito Civil

Ulisses e Márcio, vizinhos, decidiram apostar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em um jogo de azar no qual Ulisses restou como vencedor.

Diante da obrigação resultante da aposta realizada, assinale a alternativa correta.

A

Márcio poderá exercer a condictio indebiti, mas Ulisses não possui a soluti retentio.

B

Trata-se de uma obrigação moral, uma vez que se Márcio não cumprir voluntariamente, Ulisses não dispõe da ação creditória.

C

Márcio poderá compensar a dívida do jogo com uma eventual dívida oriunda da prestação de um serviço não pago por Ulisses.

D

A execução parcial de obrigação autoriza Ulisses a exigir o pagamento do restante.

E

A obrigação tem como característica produzir a irretratabilidade do pagamento feito em seu cumprimento.

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Q2394793

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394793 Direito Civil

Marcela, com fortes dores no abdome, dirigiu-se ao pronto-socorro do Hospital X, conveniado do seu plano de saúde. Chegando lá, Marcela foi atendida por Alexandre, médico plantonista contratado pelo Hospital X, que constatou que se tratava de apendicite e realizou a cirurgia de remoção do apêndice. Marcela teve alta e voltou para casa, no entanto, a dor abdominal permaneceu, o que fez com que ela retornasse ao hospital. Após a realização de exames, restou constatado que a dor abdominal de Marcela estava sendo causada por um bisturi que foi esquecido no interior do seu corpo. Marcela decide então processar, por danos materiais e morais, o Hospital X e o médico Alexandre.

De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Marcela

A

deverá processar apenas Alexandre, uma vez que houve erro médico, e as obrigações do Hospital X limitam-se ao fornecimento de recursos materiais adequados à prestação dos serviços médicos.

B

poderá processar tanto Alexandre quanto o Hospital X, sendo que a responsabilidade de ambos é objetiva.

C

poderá processar Alexandre, que responde de forma subjetiva, sendo certo que o Hospital X é responsável solidariamente.

D

poderá processar tanto Alexandre quanto o Hospital X, sendo que a responsabilidade deste é subjetiva e daquele objetiva.

E

não poderá processar Alexandre, uma vez que a relação de consumo se deu entre ela e o Hospital X.

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Q2394794

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394794 Direito Penal

Juliano, dependente de drogas há mais de cinco anos, com diversas internações hospitalares em decorrência do uso de entorpecentes, foi internado mais uma vez no hospital municipal de Cabo Frio. Os familiares foram visitar, mas não convenceram Juliano a realizar uma internação voluntária para realizar um tratamento a fim de se abster do consumo de drogas, restando somente a opção de uma internação involuntária.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a internação involuntária

A

poderá ser realizada em comunidades terapêuticas acolhedoras.

B

poderá ser interrompida, a qualquer tempo, por meio de requerimento da família ou do representante legal ao médico.

C

deverá ser informada em no máximo 24 (vinte e quatro) horas, ao Ministério Público, por meio de sistema informatizado único.

D

poderá ser requerida a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde ou de membro do Ministério Público.

E

perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo mínimo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.

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Q2394795

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394795 Direito Civil

Thais e Isabel, irmãs, compraram terrenos vizinhos, de cem metros quadrados cada, na cidade de Teresópolis. Thais iniciou a construção de um chalé em seu terreno. Durante a construção, sem perceber, invadiu o terreno de Isabel, ocupando quatro metros quadrados com o seu chalé, sendo que o valor da construção, por ser de alto padrão, excede o valor da área invadida.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Thais

A

adquire a propriedade da parte do solo invadido e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente.

B

não tem a possibilidade de adquirir a propriedade do solo, ainda que a construção exceda consideravelmente o valor do terreno.

C

é obrigada a demolir o que construiu no solo invadido, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro.

D

adquire a propriedade do solo invadido e responde por perdas e danos abrangendo o dobro do valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente.

E

adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, pagando em dobro as perdas e danos.

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Q2394796

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394796 Direito Civil

De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade é automático, sendo necessária decisão judicial, mediante contraditório, nos próprios autos, para a sua manutenção.

B

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação/execução de alimentos em favor de criança ou adolescente.

C

Cabe prisão civil do inventariante em virtude do descumprimento pelo espólio do dever de prestar alimentos.

D

É possível a modificação da forma da prestação alimentar (em espécie ou in natura), desde que haja alteração na condição financeira das partes.

E

Os valores pagos a título de alimentos são insuscetíveis de compensação, salvo quando configurado o enriquecimento sem causa do alimentando.

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Q2394797

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394797 Direito Digital

João, usuário de um provedor de conexão à internet e de um provedor de aplicações de internet, publica, sem autorização, um vídeo contendo cenas de nudez protagonizadas por Maria. O vídeo é rapidamente denunciado por Maria e por outros usuários. Ambos os provedores são notificados da existência do conteúdo, mas, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, não removem o conteúdo do site. Maria, então, envia uma notificação extrajudicial, contendo elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da sua intimidade e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido, solicitando a remoção do conteúdo.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

ambos os provedores serão responsabilizados civilmente independentemente de solicitação, por se tratar de conteúdo que viola a intimidade de terceiros.

B

o provedor de aplicações de internet será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação se não indisponibilizar o conteúdo.

C

o provedor de aplicações de internet não será responsabilizado civilmente por danos de conteúdo gerado por terceiros.

D

o provedor de conexão à internet será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

E

o provedor de conexão à internet será responsabilizado civilmente apenas se a solicitação de remoção do conteúdo for feita judicialmente.

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Q2394798

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394798 Direito Civil

Rogério é casado com Cláudio e ambos são pais de João. Em razão de uma oportunidade de trabalho, Rogério passa a semana em Cabo Frio e volta para o Rio de Janeiro aos finais de semana para ficar com o marido e filho. Dois anos após o início das viagens de Rogério, ele passou a se relacionar, durante as semanas com Vitor, sendo publicamente reconhecido como seu companheiro em Cabo Frio e continuou casado com Cláudio, com o qual passava os finais de semana. A situação perdurou por oito anos, até que, em um acidente de carro, Rogério veio a falecer.

Diante da situação hipotética e de acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

seria possível o reconhecimento da união estável apenas se se tratasse de relacionamento heteroafetivo.

B

não seria possível a configuração da união estável entre Rogério e Vitor, mas a este caberia metade da pensão por morte do INSS por ser daquele dependente.

C

seria possível a configuração da união estável entre Rogério e Vitor, caso Rogério estivesse separado de fato de Cláudio.

D

seria possível a configuração da união estável entre Rogério e Vitor, caso Rogério convivesse em união estável com Cláudio.

E

é possível a configuração da união estável entre Rogério e Vitor considerando que a relação entre eles era pública, duradoura e contínua.

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Q2394799

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394799 Direito Notarial e Registral

Joaquim nasceu no dia 8 de janeiro de 2024 na cidade de Petrópolis e foi registrado no 1^o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Ocorre que, na certidão de nascimento, apesar de haver a descrição precisa do local do nascimento, não há indicação do Município relativo ao nascimento de Joaquim ou de sua naturalidade.

Acerca da possibilidade de retificação do registro de nascimento de Joaquim, assinale a alternativa correta.

A

É possível a retificação do registro de nascimento mediante simples pedido verbal e pagamento de selos e taxas.

B

O Ministério Público poderá impugnar o pedido de retificação do registro, caso em que o juiz determinará a produção da prova no prazo de cinco dias e, após oitiva dos interessados, decidirá em dez dias.

C

O representante legal de Joaquim requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene a retificação, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias.

D

O oficial retificará o registro mediante petição assinada pelo representante legal de Joaquim, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público.

E

Considerando se tratar de um mero erro material, não é possível a retificação do registro de nascimento.

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Q2394800

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394800 Legislação Federal

Marjorie e Vinícius eram casados e tiveram uma filha, Beatriz. Dois anos após o nascimento da filha, em razão de diversas brigas e desentendimentos, Marjorie e Vinicius decidiram se divorciar de forma amigável. Na ação de divórcio, estabeleceram a guarda compartilhada e o valor dos alimentos devidos. Um ano após o divórcio, Marjorie começou um relacionamento com Matheus. Vinícius, enciumado, decidiu mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência de Beatriz com Marjorie.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Considerando o indício da prática de ato de alienação parental, o juiz obrigatoriamente determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

B

Marjorie deverá propor, em até 30 (trinta) dias, ação que poderá ser autônoma ou incidental, para que o juiz utilize instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar os efeitos da alienação parental.

C

Em caso de mudança abusiva de endereço, o juiz poderá declarar a suspensão da autoridade parental de Vinícius.

D

O juiz poderá, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal, estipular multa a Vinícius e determinar a fixação cautelar do domicílio de Beatriz.

E

Os instrumentos processuais para inibir ou atenuar os efeitos da alienação parental não podem ser simultaneamente cumulados.

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Q2394801

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394801 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ricardo emprestou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a Carlos que se comprometeu a pagar de volta em sessenta dias. Após o prazo estipulado, Carlos pagou apenas R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se comprometendo a pagar o restante em uma semana. Um mês após a data de pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), Carlos ainda não havia pagado Ricardo. Inconformado, Ricardo postula ação requerendo a condenação de Carlos ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Carlos, devidamente citado, apresenta contestação reconhecendo ser devedor de Ricardo, mas apenas do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Diante da situação hipotética narrada, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juiz deverá proferir julgamento

A

antecipado parcial do mérito que não dependerá de ulterior confirmação, uma vez que ela já é definitiva e pode resultar em coisa julgada material antes mesmo de o processo ser extinto.

B

antecipado parcial do mérito, impugnável por agravo de instrumento, sendo certo ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade no caso de interposição de apelação.

C

imediato total do mérito, impugnável por apelação.

D

antecipado parcial do mérito que, ainda que não seja objeto de recurso entre as partes, não faz coisa julgada, sendo possível que uma sentença proferida posteriormente indefira todo pleito inicial.

E

parcial do mérito para reconhecer a existência de obrigação líquida, sendo vedado o reconhecimento da existência de obrigação ilíquida.

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Q2394802

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394802 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Bruno e Renata, pais de dois filhos menores, estão se divorciando e não conseguem chegar a um acordo sobre a guarda dos filhos e o valor dos alimentos. Bruno quer a guarda compartilhada, enquanto Renata quer a guarda unilateral. Com a ajuda de um mediador, o casal chega ao seguinte acordo: Bruno terá a guarda unilateral dos filhos, e Renata terá direito a visitas regulares. No que diz respeito aos alimentos não houve acordo.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez estabelecido que o conflito será decidido por meio da mediação, ambas as partes serão obrigadas a permanecer no procedimento.

B

No caso hipotético, ainda que o conflito tenha sido resolvido por mediação, é exigida a oitiva do Ministério Público.

C

Por se tratar a guarda dos filhos de um direito indisponível, não é possível a solução do conflito por mediação.

D

Considerando que na situação hipotética houve consenso entre as partes, basta a assinatura de um termo perante o mediador, não sendo necessária a homologação em juízo.

E

Não é possível a mediação apenas sobre parte do conflito, sendo necessário, no caso, a resolução de ambos os conflitos em juízo.

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Q2394803

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394803 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O pronunciamento judicial que condicionar a análise de pedido de tutela provisória a qualquer exigência é

A

irrecorrível.

B

passível de apelação.

C

nulo.

D

agravável.

E

passível de reclamação.

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Q2394804

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394804 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, com 17 anos de idade, deseja se emancipar para poder trabalhar e estudar fora de casa. Ele é filho de pais separados e mora com a mãe, que é contra a sua emancipação.

Acerca do procedimento para emancipação, é correto afirmar que

A

da sentença proferida caberá apelação sem efeito suspensivo.

B

por se tratar de um procedimento de jurisdição voluntária, a presença do advogado é facultativa.

C

o juiz deverá decidir acerca do pedido de emancipação no prazo de 5 dias, podendo adotar a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

D

a emancipação continuará correndo mesmo durante as férias forenses desde que reste comprovado que o adiamento irá prejudicar o procedimento.

E

considerando haver interesse de menor, o Ministério Público será intimado para que se manifeste, querendo, no prazo de 15 dias.

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Q2394805

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394805 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um dia chuvoso, Juliana, dirigindo um carro, e Leandro, dirigindo uma moto, envolvem-se em um acidente. O carro de Juliana bate na traseira da moto de Leandro, que cai no chão e sofre apenas ferimentos leves. Juliana informa Leandro que possui seguro contra terceiros pela seguradora Viva Bem.

Diante da situação hipotética, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

se Leandro ajuizar ação de indenização em face de Juliana e ela denunciar à lide a seguradora Viva Bem, esta não poderá ser condenada a pagar diretamente a Leandro sem que Juliana pague antes e, depois, o seguro faça apenas o ressarcimento.

B

se Leandro ajuizar ação de indenização apenas em face de Juliana, cobrando as despesas do conserto, ela poderá chamar ao processo a seguradora Viva Bem.

C

Leandro pode ajuizar, direta e exclusivamente, ação judicial em face da seguradora Viva Bem.

D

se Leandro ajuizar ação em face de Juliana, ela poderá denunciar à lide a seguradora Viva Bem, que poderá ser condenada, de forma direta e solidária, a indenizar Leandro.

E

Leandro não poderá ajuizar ação de indenização contra Juliana e a seguradora Viva Bem em litisconsórcio passivo.

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Q2394806

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394806 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que representa o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da interdição.

A

O laudo médico não pode ser dispensado na propositura da ação de interdição.

B

A sentença de interdição possui natureza constitutiva, pois, além de declarar uma incapacidade preexistente, ela constitui uma nova situação jurídica, de sujeição do interditado à curatela, com efeitos ex tunc.

C

Os atos do interditado anteriores à interdição devem ser reconhecidos como nulos, decorrendo automaticamente da sentença de interdição.

D

Nas causas em que a intervenção do Ministério Público é obrigatória, por envolver interesse de incapaz, é necessária a demonstração de prejuízo para que haja o reconhecimento da nulidade processual.

E

A ordem dos legitimados para ajuizamento da ação de interdição prevista no Código de Processo Civil é preferencial e deve ser seguida sob pena de nulidade.

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Questões de Concurso Público MPE-RJ 2024 para Promotor de Justiça Substituto

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