Questões de Concurso Público Prefeitura de Lins - SP 2024 para Advogado do Creas

O recurso repassado pela União aos Estados e Distrito Federal deve ser gerido em conta corrente apartada, de forma descentralizada, cujos recursos serão distribuídos de acordo com o número de CREAS instalado em cada ente federativo.

A União tem por responsabilidade a prestação de serviços regionalizados de proteção social especial de média e alta complexidade, quando os custos e a demanda local não justificarem a implantação de serviços municipais.

O cofinanciamento federal de serviços, programas e projetos de assistência social e de sua gestão deverá ser realizado por meio de complementação federal.

Os fundos de assistência social devem ser inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, na condição de Matriz, a fim de assegurar identificação e controle das contas, sem que caracterize autonomia administrativa e de gestão.