Questões de Concurso Público Prefeitura de Lins - SP 2024 para Advogado do Creas

Associação privada preterida pelo Município em programa de Assistência Social ingressou com ação popular em face de ato praticado pelo Secretário Municipal de Assistência Social, que teria praticado atos lesivos ao patrimônio público no desvio de verbas federais recebidas, tendo sido incluído no polo passivo o Município, sob alegação de omissão na fiscalização.

Assinale a alternativa correta de acordo com a previsão da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.