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Q2523840

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523840 Direito Tributário

O Sr. João recebeu a Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a um débito de IPTU em atraso. No entanto, a CDA não informava a forma de cálculo dos juros de mora acrescidos ao débito original. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

Alternativas

trata-se de erro material que não afeta a validade da CDA, devendo o Sr. João pagar o débito.

a inscrição e o processo de cobrança dela decorrente deverão ser suspensos até a correção do erro, a pedido do Sr. João.

a CDA é nula e poderá ser sanada pela autoridade Municipal a qualquer momento, dentro do prazo prescricional.

sendo sanada a nulidade da CDA, será devolvido ao Sr. João o prazo para defesa que somente poderá versar sobre o cálculo dos juros de mora acrescidos ao débito original.

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Q2523842

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523842 Direito Tributário

Acerca da base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), assinale a alternativa correta.

Alternativas

No caso de prestação de serviços na forma de trabalho pessoal, a base de cálculo é o preço do serviço.

No caso de prestação de serviços por empresas, o valor do imposto é fixo.

Em regra, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

No caso de operações de locação de bens móveis, a base de cálculo é o valor total do contrato de locação.

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Q2523843

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523843 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em relação às características do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Alternativas

Está sujeito apenas ao princípio da anterioridade anual.

Poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a sua localização e o seu uso.

Incide nos imóveis localizados na zona rural do município, mesmo se destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial.

O lançamento do crédito tributário é feito por homologação, e a base de cálculo será o valor do imóvel.

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Q2523846

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523846 Direito Tributário

Incide Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre

Alternativas

hipoteca e penhor.

servidões, usufruto, uso, habitação e as rendas expressamente constituídas sobre imóveis.

a usucapião.

sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica.

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1: D

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