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VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I
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Q2570640

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570640 Direito Urbanístico

Considere que Álvaro, loteador, deseja submeter o Loteamento X ao regime de afetação, de modo que o terreno e a infraestrutura, bem como os demais bens e direitos a ele vinculados, sejam apartados do seu patrimônio e constituam patrimônio de afetação, sendo destinado à consecução do loteamento correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos adquirentes.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano), é correto afirmar que

Alternativas

a teoria da unicidade patrimonial impede que Álvaro constitua o patrimônio de afetação.

uma vez regularmente instituído o patrimônio de afetação, se for decretada a insolvência civil de Álvaro, o terreno e a obra até então realizada integrarão a massa concursal.

Álvaro poderá constituir o patrimônio de afetação mediante averbação de termo firmado por ele, no Registro de Imóveis, até 180 dias após a aprovação do projeto de loteamento pela Prefeitura.

no caso de cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios oriundos da comercialização dos lotes componentes do loteamento, o produto da cessão não passará a integrar o patrimônio de afetação.

incumbe a Álvaro manter escrituração contábil completa, ainda que esteja desobrigado pela legislação tributária, bem como manter e movimentar os recursos financeiros do patrimônio de afetação em pelo menos uma conta de depósito aberta especificamente para tal fim.

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Q2570641

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570641 Direito Ambiental

De acordo com o disposto no Código Florestal, a Cota de Reserva Ambiental – CRA

Alternativas

não pode ser emitida com base em vegetação nativa localizada em área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) instituída em sobreposição à Reserva Legal do imóvel.

será emitida pelo IBAMA em favor de proprietário de imóvel incluído no Cadastro Ambiental Rural que mantenha área em adequadas condições.

pode ser transferida, desde que gratuitamente, a pessoa física, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.

não pode ser utilizada para fins de compensação de Reserva Legal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

será emitida mediante requerimento do proprietário, independentemente de inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural.

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Q2570642

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570642 Direito Constitucional

Considere que a Associação Civil Crédito Seguro ajuizou ação civil pública em face do Banco Crédito Mais requerendo a tutela jurisdicional para defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores do Estado X que celebraram contrato de crédito rotativo com a referida instituição financeira e tiveram que pagar taxas contratuais exorbitantes, mas não juntou qualquer prova documental.

Com base na situação apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Para que a Associação Civil Crédito Seguro seja considerada uma legitimada ativa para propor ação civil pública, precisa estar constituída há pelo menos dois anos e incluir entre seus fins institucionais a defesa de consumidores.

A petição inicial apresentada pela Associação Civil Crédito Seguro apenas será recebida se estiver acompanhada da autorização de cada um dos associados que se sentiram lesados pelas práticas do Banco Crédito Mais, sendo dispensável a prova documental.

Como o processo coletivo brasileiro foi inspirado na class actions for damage inglesa, é preciso que a Associação Civil Crédito Seguro apenas comprove que a ação versa sobre direitos individuais homogêneos, dispensando-se a prova documental, uma vez presente a inversão do ônus da prova.

Ainda que se trate de ação coletiva, que tenha como causa de pedir abusividade contratual, é inviável que seja ajuizada sem que seja colacionado aos autos uma única prova documental.

Em face da inversão do ônus da prova, dispensa-se a juntada de prova documental pelo autor coletivo, no entanto, a natureza jurídica da tutela buscada pela Associação Civil Crédito Seguro não se enquadra no âmbito da tutela coletiva.

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Q2570643

Direito Empresarial (Comercial) Contratos Empresariais ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570643 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o contrato de comissão, é correto afirmar que

Alternativas

exceto em caso de culpa, o comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem tratar, contudo, se do contrato constar a cláusula del credere, o comissário responderá solidariamente.

exceto em caso de culpa, o comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem tratar, contudo, se do contrato constar a cláusula del credere, o comissário responderá subsidiariamente.

exceto em caso de dolo, o comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem tratar, contudo, se do contrato constar a cláusula del credere, o comissário responderá subsidiariamente.

exceto em caso de dolo, o comissário responde solidariamente pela insolvência das pessoas com quem tratar, contudo, se do contrato constar a cláusula del credere, o comissário responderá subsidiariamente.

exceto em caso de dolo, o comissário responde subsidiariamente pela insolvência das pessoas com quem tratar, contudo, se do contrato constar a cláusula del credere, o comissário responderá solidariamente.

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Q2570644

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570644 Direito Empresarial (Comercial)

João é credor de um título de crédito não regido por lei especial. Na data de vencimento, o devedor pretende realizar o pagamento parcial do título. Nessa hipótese,

Alternativas

João não é obrigado a receber o pagamento parcial, mas se o fizer, deverá devolver o título, bastando emitir a quitação parcial em separado.

João é obrigado a receber o pagamento parcial, deverá reter o título e emitir a quitação parcial em separado.

João não é obrigado a receber o pagamento parcial, ficando o devedor responsável pela validade do pagamento.

João é obrigado a receber o pagamento parcial, e não se operando a tradição do título, além da quitação em separado, outra quitação deverá ser firmada no próprio título.

João é obrigado a receber o pagamento parcial, e o devedor deverá apresentar avalista para o título referente ao valor devido e não pago.

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Q2570645

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Limitada ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570645 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade limitada é um tipo societário muito utilizado no Brasil. Assinale a alternativa correta quanto a essa sociedade.

Alternativas

Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a estranhos à sociedade, se não houver oposição de titulares de mais de um terço do capital social.

A sociedade limitada deve ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas naturais.

A quota é indivisível, não aceitando condomínio.

Os sócios serão obrigados à reposição de lucros e quantias retiradas, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais valores se distribuírem com prejuízo do capital.

A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

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Q2570646

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Osasco ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570646 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 389, de 30 de dezembro de 2020, o cargo de Ouvidor do Município de Osasco

Alternativas

é um cargo de primeiro nível e privativo de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Osasco.

tem mandato de dois anos, permitida sua recondução, sendo considerado de natureza especial.

é um cargo de terceiro nível, tem mandato de quatro anos e é vedada sua recondução.

pertence ao grupo estratégico organizacional e é privativo dos ocupantes de cargos em comissão.

é um cargo de segundo nível, pertence ao grupo operacional, é privativo de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Osasco e tem mandato de cinco anos.

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Q2570647

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Osasco ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570647 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município de Osasco, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar nº 389, de 30 de dezembro de 2020.

Alternativas

As sessões do Conselho têm periodicidade mensal e serão instaladas com a presença da maioria de seus membros.

O Conselho é composto por oito membros, indicados pelo Prefeito, os quais exercerão suas funções sem prejuízo de suas atribuições ordinárias.

Qualquer Procurador do Município poderá assistir às sessões, reuniões, ordinárias e extraordinárias, e solicitar a palavra, desde que feito o requerimento com até cinco dias de antecedência.

O conselho é composto por dez membros, os quais receberão um auxílio representação por cada sessão de que participarem.

O Conselho será presidido pelo Procurador Geral do Município, que poderá delegar, total ou parcialmente, essa atribuição.

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Q2570648

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Osasco ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570648 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Marcos é Procurador do Município de Osasco e, no dia 15 de abril de 2024, sem ordem ou autorização expressa do Procurador Geral do Município, manifestou-se por meio de suas redes sociais sobre assunto pertinente às suas funções.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar nº 389, de 30 de dezembro de 2020, é correto afirmar que

Alternativas

em decorrência do direito fundamental à liberdade de expressão, Marcos é livre para manifestar-se sobre qualquer assunto, tenha ou não relação com suas funções.

em até noventa dias úteis deverá ser aberto processo administrativo disciplinar em face de Marcos, pois ele incorreu em vedação expressa punida com advertência.

poderá ser aplicada a Marcos pena de suspensão, sem prejuízo de aplicação de penalidade mais grave caso a conduta implique violação a outras normas atinentes aos deveres dos servidores públicos do Município de Osasco.

caso Marcos seja um Procurador do Município de Classe V, ou superior, não precisaria requerer prévia ordem ou autorização expressa do Procurador Geral para se manifestar sobre suas funções e, nessa hipótese, não seria penalizado.

Marcos agiu em desconformidade com o que determina a legislação, devendo a ele ser aplicada pena de advertência escrita, a qual permanecerá nos seus assentos funcionais por cinco anos

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Q2570649

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Osasco ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570649 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Glória tem quarenta anos, é advogada há quinze anos na Cidade de Osasco, atuando em diversas demandas contra o poder público e, em sua maioria, obtendo êxito. Em face da notoriedade alcançada por ela, Mário, Prefeito do Município de Osasco, gostaria de nomeá-la para ocupar o cargo de Procuradora Geral do Município.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar nº 389, de 30 de dezembro de 2020, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Se Glória tiver reputação ilibada, ela poderá ser nomeada como Procuradora Geral do Município, com remuneração e prerrogativas de Secretário Municipal, não recebendo honorários advocatícios.

O Procurador Geral do Município será de livre escolha do Prefeito Municipal, devendo apenas comprovar mais de dez anos de inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil.

Glória não poderá ser nomeada pelo Prefeito, pois apenas os integrantes da carreira da Procuradoria do Município poderão ser indicados para ocupar o cargo de Procurador Geral.

Como Glória tem mais de trinta e cinco anos e há mais de dez anos é advogada, poderá ser nomeada pelo Prefeito, fazendo jus à remuneração relativa ao cargo efetivo de Procurador, acrescida de honorários advocatícios.

A nomeação de Glória depende da prévia concordância do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município e, uma vez aprovada, ela terá mandato de quatro anos, vedada a recondução.

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Respostas

21: E

22: A

23: D

24: A

25: D

26: D

27: B

28: E

29: C

30: A

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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