Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo André - SP 2024 para Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor

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Q2523454 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O atendimento prioritário a determinadas categorias de consumidores é objeto de regulamentação pela Lei Federal no 10.048, de 8 de novembro de 2000, que assim disciplina:
Alternativas
Respostas
1: A