Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo André - SP 2024 para Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor

As Leis Estaduais n^o 14.729/12 e n^o 15.298/14 que asseguram o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, favorece, dentre outros profissionais: 

A Lei Estadual n^o 15.179, de 23 de outubro de 2013, garante às pessoas idosas gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, estabelecendo que