Gabriel tem 10 anos e estuda em uma escola regular de
ensino fundamental. Na semana passada, ele foi ridicularizado pelo monitor dessa escola. Com base no art. 18-B
do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), esse
funcionário está sujeito a
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O Governo Federal lançou em 12 de maio de 2023 o
Programa Escolas em Tempo Integral, cuja finalidade é
estabelecer a oferta de educação em tempo integral, em
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