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VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico
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Q3128983

Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro , Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN , A Receita Pública , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128983 Direito Financeiro

Determinado município da Federação, com o objetivo de reduzir o custo de captação das suas operações de crédito junto ao mercado, propõe ao Presidente da República que este edite medida provisória isentando a renda das obrigações da dívida pública dos municípios do imposto federal sobre a renda e os proventos de qualquer natureza. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que

Alternativas

a proposta é inconstitucional, pois a União não pode tributar diferentemente as rendas das obrigações da dívida pública de municípios em relação às obrigações da dívida federal, as quais não são isentas do imposto de renda.

a proposta é inconstitucional, pois é vedado ao Presidente da República dispor sobre matéria tributária por meio de medida provisória, independentemente da aprovação do texto da medida pelo Congresso Nacional, no prazo de 60 (sessenta) dias.

a proposta é inconstitucional, pois a receita de imposto de renda incidente na fonte sobre proventos pagos pelos municípios pertence aos próprios municípios, de modo que não cabe à União dispor sobre tais receitas, seja mediante medida provisória ou outro instrumento legal.

a proposta seria constitucional apenas no caso de a introdução da isenção ocorrer mediante lei complementar e desde que respeitado o princípio da anterioridade, visto tratar-se de receita sujeita a essa regra constitucional.

desde que atendidas as condições relativas à responsabilidade fiscal, tais como a estimativa de impacto orçamentário e introdução de eventual compensação à renúncia de receitas, a proposta não se afigura como inconstitucional.

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Q3128985

Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN , O Orçamento: Aspectos Gerais , A Receita Pública ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128985 Direito Financeiro

É correto afirmar sobre os fundos públicos especiais, com base na legislação nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, que são criados

Alternativas

por lei ordinária, não contando, via de regra, com personalidade jurídica, representando vinculação de receita orçamentária à finalidade ou despesa específica.

por lei complementar, não contando, via de regra, com personalidade jurídica, representando vinculação de receita orçamentária à finalidade ou despesa específica.

apenas pela Constituição, não contando, via de regra, com personalidade jurídica, representando vinculação de receita orçamentária à finalidade ou despesa específica.

por lei ordinária, contando, via de regra, com personalidade jurídica, representando vinculação de receita de impostos à finalidade ou despesa específica.

por lei complementar, contando, via de regra, com personalidade jurídica, representando vinculação de receita orçamentária à finalidade ou despesa específica.

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Q3128986

Direito Financeiro Precatório ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128986 Direito Financeiro

Sobre a execução orçamentária dos precatórios judiciais é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência nacionais, que

Alternativas

possuem natureza de despesa de capital, independentemente da causa judicial de origem.

as dotações orçamentárias serão consignadas diretamente ao Poder Judiciário.

possuem natureza de despesa corrente, independentemente da causa judicial de origem.

as dotações orçamentárias serão consignadas diretamente ao credor.

não é necessário o prévio empenho da despesa, considerando tratar-se de dívida reconhecida judicialmente.

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Respostas

1: E

2: A

3: B

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