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VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
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Q2553369

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553369 Direito Civil

Sobre o tema “interpretação e tomada de decisão”, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas

os regulamentos, as súmulas administrativas e as respostas a consultas são instrumentos dos quais podem as autoridades se valer para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, mas eles não terão caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade a que se destinam.

nas esferas administrativa, controladora e judicial, é facultado decidir-se com base em valores abstratos independentemente da consideração das consequências práticas da decisão.

na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige, mas não às exigências do bem comum.

a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo dos interesses gerais.

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Q2553379

Direito Civil Direito das Obrigações , Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553379 Direito Civil

A respeito das modalidades de pagamento, é correto afirmar que

Alternativas

a consignação em pagamento constitui modalidade de extinção das obrigações (direito material) e, ao mesmo tempo, ação disponível ao devedor (direito processual). Por isso, ainda que a sentença conclua pela insuficiência do depósito, o credor não poderá, com base nela, cobrar nos mesmos autos a diferença reconhecida.

na sub-rogação convencional, o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até a soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.

o ânimo de novar pode ser expresso ou tácito, desde que inequívoco.

regra geral, a diferença de causa nas dívidas impede a compensação.

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Q2553381

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Condomínio ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553381 Direito Civil

O condômino Aristóteles é o síndico do Condomínio Atenas e disputa eleição para o cargo com o condômino Platão. Designada assembleia para eleição, 10 condôminos partidários de Platão outorgaram-lhe procuração para representação no certame, encaminhando os documentos à administradora condominial em forma e prazo estabelecidos no edital. Instalados os trabalhos, a mesa diretora recusou as procurações ao argumento de que, embora a convenção silencie a respeito do voto por procuração, o Código Civil veda mandato em causa própria em eleições condominiais. Ato contínuo, das 50 unidades, 40 estavam presentes ou representadas, sendo que 15 votaram em Platão e 25 em Aristóteles, que foi, então, reconduzido ao cargo. Nesse contexto, é correto afirmar que a recusa das procurações foi

Alternativas

ilegal, uma vez que foi determinante para o resultado da eleição.

legal, uma vez que o Código Civil veda mandato em causa própria em eleições condominiais.

legal, uma vez que, a despeito do silêncio da convenção, a concentração de poderes de representação na pessoa de um dos candidatos macula o caráter democrático do certame.

ilegal, uma vez que inexiste no Código Civil vedação de mandato em causa própria em eleições condominiais.

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Q2553382

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553382 Direito Civil

A conversão substancial do negócio jurídico

Alternativas

não implica alteração de tipo negocial, mas apenas a mudança da forma originariamente utilizada (p. ex., instrumento particular, em vez de escritura pública); o negócio continua o mesmo, mas a forma passa a ser outra, com requisitos menos severos.

depende da apuração da vontade interna das partes, isto é, do que elas teriam querido ao celebrar o negócio jurídico nulo, sendo de extrema relevância, nessa investigação, o fato psicológico.

é fenômeno de alteração da qualificação categorial do negócio: as partes realizam um negócio de tipo “X” e, como, dentro dessa categoria “X”, esse negócio é nulo, anulável ou ineficaz, a lei ou o juiz determina a alteração da qualificação categorial, a fim de que esse negócio produza pelo menos alguns dos efeitos que as partes queriam.

pode ser admitida ainda que o negócio jurídico substituto seja incompatível com o programa contratual anteriormente eleito pelas partes.

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Q2553383

Direito Civil Direito das Sucessões , Inventário e Partilha ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553383 Direito Civil

A colação, segundo Maria Helena Diniz, é a “conferência dos bens da herança com outros transferidos pelo de cujus, em vida, aos seus descendentes, promovendo o retorno ao monte das liberalidades feitas pelo autor da herança antes de finar, para uma equitativa apuração das cotas hereditárias dos sucessores legitimários” (Diniz, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1983. p. 277). Como os artigos 2.005 e 2.006 do Código Civil facultam ao doador a dispensa da colação, é possível afirmar que

Alternativas

a colação das doações de bens que saiam da parte disponível não pode ser dispensada porque as liberalidades afetam diretamente o elemento igualdade da partilha da legítima, pois constituem seu adiantamento. A igualdade é o princípio fundamental.

embora possam ser sujeitas à redução, se inoficiosas, as doações declaradas como saídas da metade disponível não se confundem com a legítima. A colação tem o escopo de igualar as legítimas, ao passo que a redução visa a conter as liberalidades praticadas nos limites da parte disponível.

a colação das doações realizadas como adiantamento da legítima se equipara à circunstância que emerge do reconhecimento da inoficiosidade da doação.

a recomposição da legítima, pelo reconhecimento de hipotética inoficiosidade, transforma em adiantamento os bens restituídos à legítima, sem tornar ineficaz a doação realizada.

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Q2553384

Direito Civil Contratos em Espécie , Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553384 Direito Civil

João, casado pelo regime da separação de bens com Maria, doa-lhe o imóvel em que residem, avaliado em R$ 1.000.000,00, com cláusula expressa de reversão, conforme o artigo 547, caput, do Código Civil. Tempos depois, o casal sofre grave acidente automobilístico, ao retornar de uma viagem ao litoral. Maria morre instantaneamente; João, quinze minutos depois, em razão de parada cardiorrespiratória. Muito abalados, Marcos e Fábio, filhos de Maria com Rogério, pretendem promover, entre si, a partilha do imóvel doado pelo padrasto. Rubens, sobrinho (e único herdeiro) de João, ajuíza ação petitória em face de Marcos e Fábio, na qualidade de representante do espólio, com o intuito de se imitir na posse do mesmo imóvel. A razão está

Alternativas

apenas em parte, com Marcos e Fábio, já que, como João também era herdeiro necessário de Maria, premoriente, o imóvel deve ser partilhado com Rubens, que, por também ser sucessor, não poderia ajuizar ação petitória em face de seus consortes.

com Marcos e Fábio, porque são herdeiros necessários de Maria, e o imóvel era o seu único bem.

com Marcos e Fábio, já que, como o casal faleceu na mesma ocasião, há comoriência, à luz do artigo 8^o do Código Civil, situação em que João e Maria não são considerados sucessores entre si.

com Rubens, visto que, por força da cláusula de reversão, o imóvel retornou ao patrimônio de João, diante da premoriência de Maria.

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Q2553385

Direito Civil Contratos em Espécie , Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553385 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o transporte de pessoas.

Alternativas

Se o passageiro rescindir o contrato de transporte, desistir do transporte ou deixar de embarcar, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída àquele, a título de multa compensatória.

O passageiro pode rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador com antecedência de vinte e quatro horas.

Se o passageiro desistir do transporte depois de iniciada a viagem, terá direito à restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, se a desistência for motivada.

O passageiro que deixar de embarcar não terá direito ao reembolso do valor da passagem, salvo se provar justo impedimento.

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Q2553386

Direito Civil Contratos em Espécie , Empréstimo: Comodato e Mútuo ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553386 Direito Civil

Maria, em razão do casamento do filho, cedeu-lhe em comodato imóvel de sua propriedade, para que ele e a esposa residissem no local. Na constância do casamento, celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, os cônjuges ampliaram a casa que havia no imóvel, construindo quarto e banheiro, em vista do nascimento do filho comum. Dissolvido o casamento, ficou ajustado, no acordo de divórcio consensual, que a ex-mulher permaneceria residindo no imóvel juntamente com o filho, enquanto este fosse menor. Após o divórcio dos cônjuges, a ex-sogra notificou extrajudicialmente a ex-nora, resilindo unilateralmente o comodato e assinando-lhe prazo para desocupar o imóvel, o qual não foi atendido pela comodatária. Nesse caso,

Alternativas

a comodante pode pedir sua reintegração na posse do imóvel, uma vez caracterizado o esbulho possessório, e a comodatária não poderá exercer direito de retenção por metade do valor das benfeitorias úteis feitas de boa-fé, porquanto a respectiva indenização deverá ser pleiteada em face do ex-marido, em se tratando de crédito adquirido na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens.

a comodante pode pedir sua reintegração na posse do imóvel, uma vez caracterizado o esbulho possessório, e a comodatária não tem direito à indenização das benfeitorias úteis, porque a sua posse, com a extinção do contrato de comodato, deixou de ser justa e de boa-fé.

a comodante pode pedir sua reintegração na posse do imóvel, uma vez caracterizado o esbulho possessório, e a comodatária tem direito à indenização das benfeitorias úteis, porque feitas de boa-fé, podendo exercer direito de retenção por metade do respectivo valor, já que a outra metade cabe ao ex-marido, por força do regime de bens do casamento.

a comodante não pode pedir sua reintegração na posse do imóvel enquanto o neto não atingir a maioridade civil, uma vez que a posse exercida pela comodatária, malgrado a extinção do contrato de comodato, é justa e de boa-fé, diante do acordo de divórcio consensual.

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Q2553387

Direito Civil Direito das Obrigações , Modalidades de Obrigações ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553387 Direito Civil

Marcos comprou um automóvel novo, dando em pagamento à concessionária, como parte do preço, o seu automóvel usado, que seria entregue quando da retirada do novo. No entanto, dias antes de Marcos retirar o automóvel novo na concessionária, o seu automóvel usado, que não tinha seguro, foi furtado. Nesse caso,

Alternativas

a concessionária responde pelo prejuízo, uma vez que a perda do automóvel usado se deu em razão de caso fortuito.

a concessionária responde pelo prejuízo, uma vez que a compra e venda tinha-se aperfeiçoado com o consenso, ainda que a tradição do automóvel usado devesse ocorrer em momento posterior.

o contrato de compra e venda não será resolvido, devendo a concessionária aceitar em pagamento outro bem de valor equivalente.

Marcos responde pelo prejuízo, em razão da regra res perit domino, devendo pagar à concessionária, em pecúnia, o valor pelo qual o automóvel usado havia sido avaliado, uma vez que o furto era previsível, não constituindo caso fortuito.

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Q2553388

Direito Civil Direito de Família ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553388 Direito Civil

Maria engravida e comunica Tiago, seu então namorado, de que ele é o pai do bebê que está em gestação. Nascido Lucas, Tiago, acreditando na paternidade que lhe é atribuída, registra-o voluntariamente como filho e passa a com ele conviver, visitando-o regularmente. Anos depois, quando Lucas já é adolescente, Maria revela a Tiago que ele não é o pai biológico do menor, fato que vem a ser confirmado por exame de DNA realizado extrajudicialmente. Diante disso, Tiago ajuíza ação negatória de paternidade em face de Lucas, pretendendo a anulação do assento de nascimento do menor. Nesse caso,

Alternativas

o assento de nascimento deve ser anulado, porquanto o reconhecimento voluntário da paternidade decorreu de erro substancial.

o assento de nascimento não deve ser anulado, porquanto a relação socioafetiva estabelecida entre o menor e o pai registral constitui modalidade de filiação.

o assento de nascimento não deve ser anulado, porquanto o reconhecimento voluntário dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável.

o assento de nascimento deve ser anulado, porquanto a verdade biológica prevalece sobre a paternidade registral.

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Q2553389

Direito Civil Direito das Sucessões , Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553389 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a sucessão em geral.

Alternativas

Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

É válida e eficaz a cessão, feita por escritura pública, de direitos hereditários sobre bem da herança considerado singularmente.

A exclusão da sucessão, em qualquer dos casos de indignidade, deverá ser declarada por sentença, ainda que o herdeiro ou legatário venha a ser condenado, pelo mesmo fato, por sentença penal transitada em julgado, porquanto as esferas cível e criminal são independentes.

A aceitação ou renúncia da herança pode ser parcial, sob condição ou a termo, devendo constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

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Q2553390

Direito Civil Direito de Família , Casamento no Direito de Família ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553390 Direito Civil

É correto afirmar que o casamento de dois estrangeiros de uma mesma nacionalidade, com residência temporária no Brasil e visto no prazo de validade, pode ser celebrado de acordo com a legislação

Alternativas

brasileira perante o Ofício da Cidadania competente, ou de acordo com a legislação do país de origem de ambos perante as autoridades diplomáticas e consulares respectivas.

brasileira perante o Ofício da Cidadania competente.

do país de origem de ambos, perante as autoridades diplomática e consulares respectivas.

brasileira perante o Ofício da Cidadania competente, após os interessados fixarem residência definitiva no Brasil.

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Q2553391

Direito Civil Direito de Família , Casamento no Direito de Família ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553391 Direito Civil

Se de registro de nascimento de maior de 16 e menor de 18 anos não emancipado constarem dois genitores (um natural e outro socioafetivo) e uma genitora natural, caso o genitor socioafetivo discorde do casamento do menor, é correto afirmar que

Alternativas

basta a autorização de qualquer um dos genitores para casamento.

a autorização dos genitores naturais é suficiente para o casamento.

os genitores naturais devem promover a emancipação do menor para que possa se casar.

a sua autorização terá de ser suprida judicialmente.

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Q2553392

Direito Civil Direito de Família , Tutela e Curatela ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553392 Direito Civil

Não é atribuição de tutor

Alternativas

autorizar casamento de tutelado.

receber as rendas e pensões do menor e as quantias a ele devidas.

conceder emancipação ao tutelado por escritura pública.

pagar as dívidas do menor com autorização judicial.

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Q2553393

Direito Civil Direito de Família , Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553393 Direito Civil

Se pessoa casada no regime da comunhão universal de bens receber imóvel em doação e falecer na constância do casamento, deixando filhos, é correto afirmar:

Alternativas

será necessária a partilha para que seja dada destinação ao imóvel.

ao imóvel será aplicado o direito de acrescer, previsto no parágrafo único do artigo 551 do Código Civil, passando o cônjuge sobrevivente a ser proprietário da sua totalidade.

o cônjuge sobrevivente não tem direito à meação sobre o imóvel.

o imóvel será transmitido em sua totalidade aos filhos do falecido.

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Respostas

1: D

2: C

3: D

4: C

5: B

6: D

7: A

8: C

9: D

10: B

11: A

12: A

13: D

14: C

15: A

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

Questões de Concurso Público TJ-SP 2024 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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