Questões de Concurso Público TJ-RJ 2025 para Juiz Substituto
Foram encontradas 80 questões
Q3153530
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre a liquidação extrajudicial da instituição financeira,
é correto afirmar que:
Q3153531
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, regula direitos e
obrigações relativos à propriedade industrial, dentre outras disposições. De acordo com o referido normativo,
Q3153532
Direito Tributário
Acerca da vigência da legislação tributária, conforme
prevê o Código Tributário Nacional, salvo disposição em
contrário, entram em vigor:
Q3153533
Direito Tributário
A Câmara Legislativa de determinado Município pretende
alterar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN.
Sobre esse tema, é correto afirmar que
Sobre esse tema, é correto afirmar que
Q3153534
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta sobre a interpretação e
integração da Legislação Tributária.
Q3153535
Direito Ambiental
Acerca do princípio do desenvolvimento sustentável,
originado no início da década de 1970 com o Relatório
Meadows, afirma-se que:
Q3153536
Direito Ambiental
Sobre as obrigações ambientais e a responsabilidade
civil por danos ao meio ambiente, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e STF, assinale a alternativa
correta.
Q3153537
Direito Administrativo
Em um município, o Secretário de Saúde, ao assumir
o cargo, encontra o sistema de distribuição de medicamentos básicos em colapso, com estoques praticamente zerados e contratos com fornecedores irregulares ou
vencidos. Diante dessa situação, o gestor decide tomar
medidas emergenciais, como firmar contratos temporários com fornecedores locais, sem a realização de licitação, visando atender à demanda imediata da população por medicamentos essenciais, como antibióticos e
analgésicos. Após uma representação formulada por um
cidadão, o Ministério Público ingressa com ação por improbidade administrativa contra o Secretário, por desrespeito à exigência constitucional de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações.
Com base nessa situação hipotética e na legislação nacional, é correto afirmar que
Com base nessa situação hipotética e na legislação nacional, é correto afirmar que
Q3153538
Direito Administrativo
A identificação de um bem como bem público é fundamental para a identificação do seu regime jurídico, isto é,
do conjunto de normas a serem aplicadas a esses bens,
em especial no caso de disputa entre diferentes pessoas
pela posse e propriedade desses bens.
Assim sendo, pode-se afirmar, corretamente, a respeito da identificação dos bens públicos e de suas características jurídicas que
Assim sendo, pode-se afirmar, corretamente, a respeito da identificação dos bens públicos e de suas características jurídicas que
Q3153539
Direito Administrativo
“(...) a realização de investimentos por meio de PPPs
apenas se justificaria nos casos em que os ganhos de
eficiência trazidos pela gestão do projeto pelo setor privado fossem superiores à economia que ocorreria ao se recorrer ao financiamento pelo próprio governo. Isso, pois,
em casos normais, o governo tem acesso a fontes de
financiamento mais baratas que o parceiro privado, o que
torna a realização do investimento pelo parceiro privado,
de início, menos econômica que a realização pelo próprio
Poder Público.”
(ARELLANO, Luis Felipe Vidal. Teoria jurídica do crédito público e operações estruturadas: empréstimos públicos, securitizações, ppps, garantias e outras operações estruturadas no direito financeiro. São Paulo: Open Access, 2020)
Com base no trecho transcrito e na legislação nacional, é correto afirmar que
(ARELLANO, Luis Felipe Vidal. Teoria jurídica do crédito público e operações estruturadas: empréstimos públicos, securitizações, ppps, garantias e outras operações estruturadas no direito financeiro. São Paulo: Open Access, 2020)
Com base no trecho transcrito e na legislação nacional, é correto afirmar que
Q3153540
Direito Administrativo
Suponha que, em decorrência das mudanças climáticas,
em 2024, após um tsunami atingir a costa do estado do
Rio de Janeiro, uma usina nuclear administrada por uma
empresa pública federal sofre um grave acidente técnico
durante um procedimento de reparo de danos causados
pelo evento climático extremo. Um dos reatores apresenta uma falha inesperada no sistema de refrigeração, levando a um superaquecimento do núcleo e à liberação
de materiais radioativos na atmosfera. O vazamento inicial é controlado, mas a liberação contínua de partículas
tóxicas se espalha pelo ar e pela água, contaminando
a região costeira e os recursos hídricos que abastecem
várias cidades próximas. A nuvem radioativa afeta uma
área densamente povoada, levando à evacuação emergencial de milhares de residentes. Além do impacto direto
à saúde pública, como aumento de casos de doenças
respiratórias e contaminação por radiação, a biodiversidade local também sofre danos irreversíveis. Espécies
marinhas e terrestres entram em extinção em algumas
áreas, e os solos agrícolas próximos são comprometidos
pela radiação, causando prejuízos econômicos significativos aos produtores rurais. A empresa que opera a usina
alega que o acidente ocorreu por uma falha mecânica imprevista, consequência dos danos causados pelo evento
extremo e imprevisível que foi o tsunami, e que todas as
normas de segurança estavam em conformidade com os
regulamentos vigentes.
Com base nessa situação hipotética e na legislação brasileira, é correto afirmar sobre a responsabilidade civil do Estado que
Com base nessa situação hipotética e na legislação brasileira, é correto afirmar sobre a responsabilidade civil do Estado que
Q3153541
Direito Administrativo
Segundo o artigo 216 da Constituição, “constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória
dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira
(...).”
Nesse sentido, é correto afirmar que, para fins de proteção do patrimônio cultural brasileiro, com base na legislação e na jurisprudência nacional:
Nesse sentido, é correto afirmar que, para fins de proteção do patrimônio cultural brasileiro, com base na legislação e na jurisprudência nacional:
Q3153542
Direito Administrativo
João Carlos é um tradicional político do Município “X”,
que, atualmente, está com os seus direitos políticos suspensos em razão de condenação em ação de improbidade administrativa. O atual Prefeito do Município “X” é
Jacinto, inimigo de João Carlos há muitos anos e rival
político nas últimas eleições. Um pouco antes da sua
condenação por improbidade, João Carlos mudou o seu
domicílio eleitoral do Município “X” para o Município “Y”,
vizinho ao primeiro, por razões desconhecidas, e neste
Município “Y” estabeleceu uma empresa jornalística com
o único propósito de publicar denúncias e críticas à gestão de Jacinto. Com a proximidade de novas eleições,
João Carlos resolve ingressar com ação popular contra
Jacinto, alegando a ocorrência de atos de corrupção em
sua gestão. Como forma de conferir maior credibilidade
e reforçar a ação, João Carlos decide promover a ação
em litisconsórcio ativo com a sua sociedade jornalística,
estruturada na forma de uma sociedade limitada.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais, que:
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais, que:
Q3153543
Sociologia
Aponta Raymundo Faoro, em sua obra seminal Os donos
do poder, que:
De d. João I a Getúlio Vargas, numa viagem de seis séculos, uma estrutura político-social resistiu a todas as transformações fundamentais, aos desafios mais profundos, à travessia do oceano largo. O capitalismo politicamente orientado – o capitalismo político, ou o pré-capitalismo –, centro da aventura, da conquista e da colonização moldou a realidade estatal, sobrevivendo e incorporando na sobrevivência o capitalismo moderno, de índole industrial, racional na técnica e fundado na liberdade do indivíduo – liberdade de negociar, de contratar, de gerir a propriedade sob a garantia das instituições.
(Faoro, Raymundo. Os donos do poder. São Paulo: Companhia das Letras, 2021)
Uma tese central das análises de Raymundo Faoro sobre a formação do estado brasileiro consiste em defender que
De d. João I a Getúlio Vargas, numa viagem de seis séculos, uma estrutura político-social resistiu a todas as transformações fundamentais, aos desafios mais profundos, à travessia do oceano largo. O capitalismo politicamente orientado – o capitalismo político, ou o pré-capitalismo –, centro da aventura, da conquista e da colonização moldou a realidade estatal, sobrevivendo e incorporando na sobrevivência o capitalismo moderno, de índole industrial, racional na técnica e fundado na liberdade do indivíduo – liberdade de negociar, de contratar, de gerir a propriedade sob a garantia das instituições.
(Faoro, Raymundo. Os donos do poder. São Paulo: Companhia das Letras, 2021)
Uma tese central das análises de Raymundo Faoro sobre a formação do estado brasileiro consiste em defender que
Q3153544
Psicologia
Um casal, após um processo de divórcio, solicita ao juiz
que conceda a guarda alternada dos dois filhos. Do ponto
de vista psicológico, a guarda alternada
Q3153545
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Suponha que Paulo Honório é juiz titular da Comarca de São
Bernardo e que reside na cidade de Viçosa; os municípios
distam menos de 30 km um do outro, e o magistrado todos
os dias trabalha presencialmente. Paulo Honório é sempre
muito simpático e trata todos com urbanidade, no entanto, na
última sexta-feira, no final do expediente, foi procurado, sem
agendamento prévio, por Nogueira, advogado recém-formado, que desejava despachar um pedido de tutela antecipada de urgência protocolado há poucas horas. O magistrado
avisou a Nogueira que não o atenderia mais naquele dia e
que ele voltasse na segunda pela manhã, pois precisava
pegar o neto na escola. Após o expediente, Paulo Honório
foi jantar com sua família e amigos em um restaurante da
cidade e disse para todos ouvirem que Godim ajuizou uma
ação de divórcio em face de Glória, na qual pedia alimentos,
e que tinha sido distribuída para a Vara que em ele é titular.
No final da noite, após se exceder na bebida, Paulo Honório
discutiu com sua esposa Madalena no meio do restaurante e
esbravejou que o patrimônio de 30 milhões conquistado com
a magistratura era todo dele, tendo o valor dos seus bens
chocado a todos que ouviram, e a informação gerou uma
verdadeira comoção na pequena cidade, surgindo a indagação de como ele poderia ter tantos bens.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Q3153546
Direito Digital
A evolução da tecnologia digital vivenciada nas últimas
décadas tem provocado mudanças nos paradigmas da
sociedade, seja no cotidiano da vida das pessoas ou até
mesmo no Direito. Fala-se na doutrina que está ocorrendo uma nova revolução tecnológica, chamada de quarta
revolução industrial. Nesse contexto é que ganha relevância as noções de smart contracts (contratos inteligentes), inteligência artificial, Blockchain e algoritmos.
A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
Q3153547
Filosofia do Direito
A respeito do Direito Antidiscriminatório, assinale a alternativa correta.
Q3153548
Direitos Humanos
A respeito do Sistema Interamericano de Proteção dos
Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
Q3153549
Direitos Humanos
A respeito do Controle de Convencionalidade, assinale a
alternativa correta.
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