Relativamente à disciplina constitucional da sanção e do ve...

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Q577710

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577710 Direito Constitucional

Relativamente à disciplina constitucional da sanção e do veto, decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Presidente da República importa

veto total, que ainda será apreciado em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional

veto total, que ainda será apreciado em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

sanção tácita, o que exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra a lei.

sanção tácita, o que convalida eventual vício de iniciativa, ainda que da lei decorra aumento de despesa.

sanção tácita, o que não exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo promulgar a lei.

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