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Q3142706 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 − Estatuto da Pessoa Idosa, constitui crime punível com reclusão de seis meses a um ano e multa, EXCETO:

Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

Negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa.

Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, à pessoa idosa.

Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

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