A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder,...

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Q447984

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447984 Direito Tributário

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo

à situação econômica do sujeito ativo.

apenas ao erro escusável do sujeito ativo, quanto à matéria de fato

ao aumento da importância do crédito tributário.

a considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso.

a condições peculiares a determinada região do território do contribuinte.

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