Com relação ao instituto da transação penal previsto na...

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Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |
Q488272 Direito Processual Penal
Com relação ao instituto da transação penal previsto na Lei 9.099/1995, assinale a afirmação correta.
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