Dispõe a Constituição Federal de 1988 que lei complementar p...

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Q992328

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992328 Direito Tributário

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que lei complementar poderá definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, podendo, inclusive, instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre o tema, é correto afirmar que

o recolhimento desses tributos será descentralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos entes federados será realizada de maneira imediata, mediante compensação.

os Estados e Municípios poderão aderir ao regime único de arrecadação por meio de convênio.

poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por atividade econômica.

o regime único será obrigatório para o contribuinte que preencher os requisitos previstos na lei complementar.

a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

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