A proposta, ao acusado, de suspensão condicional do process...

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Q488273

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488273 Direito Processual Penal

A proposta, ao acusado, de suspensão condicional do processo NÃO poderá envolver

reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.

proibição de frequentar determinados lugares.

proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do Juiz.

comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

recolhimento a casa prisional, para repouso noturno, por período pré-determinado pelo Juiz, sem possibilidade de prorrogação.

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