É incorreto afirmar:

A questão apresentada aborda o tema da Administração Tributária, especificamente no que diz respeito a certidões negativas, responsabilidade dos funcionários, anistia e isenção tributária. Esses conceitos são regidos pelo Código Tributário Nacional (CTN), que é a principal legislação aplicável no Brasil para tais matérias.

Vamos analisar cada uma das alternativas:

A: É correto afirmar que tem o mesmo efeito de certidão negativa aquela da qual conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora. Conforme o art. 206 do CTN, a certidão positiva com efeitos de negativa é emitida nessas condições, pois a penhora assegura o cumprimento da dívida.

B: É correto afirmar que será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário o funcionário que expedir certidão negativa, com fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública. Isso está de acordo com o art. 208 do CTN, que determina a responsabilidade pessoal do servidor em caso de dolo.

C: A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação tributária concernente a determinado tributo. Esta afirmação é correta e está de acordo com o art. 180 do CTN, que permite a concessão de anistia para determinadas infrações ou tributos.

D: A isenção, independentemente de ser concedida por prazo certo e sob certas condições, não pode ser revogada a qualquer tempo. Esta afirmação é incorreta. Conforme o art. 178 do CTN, a isenção concedida por prazo determinado e sob condição onerosa não pode ser revogada antes do término do prazo, garantindo segurança jurídica ao contribuinte que se beneficiou da isenção.

E: A isenção não geral deve ser efetivada a cada caso por despacho da autoridade administrativa. Esta afirmação é correta, conforme o art. 179 do CTN, que estabelece a necessidade de um ato administrativo específico para concessão de isenção em casos individuais.

Conclusão: A alternativa D é a incorreta na questão. A isenção concedida por prazo certo e sob certas condições não pode ser revogada antes desse prazo, conforme prevê a legislação tributária.

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CTN

CTN

a) Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

b) Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

c)  Art. 181. A anistia pode ser concedida:
(...)
 II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

d) _______

e) Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.

A alternativa D aparentemente é recorrente...
já vi ela em umas 3/4 provas de tributário e nem fiz tannnnnntas assim...

Em regra, todas as isenções são passíveis de revogação. Excepcionalmente, as isenções concedidas sob condição onerosa e por prazo certo são irrevogáveis.

Ex: Empresa automobilística que investe o valor de R$ 1 milhão terão por 10 anos isenção de IPTU. Exemplo de isenção em que os dois elementos estão presentes. A indústria terá o direito de usufruir da isenção no prazo de 10 anos. É hipótese de direito adquirido. Fundamenta-se no art. 178 do CTN. 
  

CTN:

Isenção

       Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

       Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

       Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

       I - às taxas e às contribuições de melhoria;

       II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

        Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.

       Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

       § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

       § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.