Quando se comprova ação ou omissão do sujeito passivo, ou de...
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Q1233560
Direito Tributário
Quando se comprova ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária, o lançamento respectivo é efetuado pela autoridade administrativa. Neste caso, a modalidade do lançamento é:
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