IGUALMENTE QUANTO A FALSIFICAÇÃO DO SELO ADESIVO DESTINAD...

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Q198795

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198795 Direito Penal

IGUALMENTE QUANTO A FALSIFICAÇÃO DO SELO ADESIVO DESTINADO A COMPROVAR O PAGAMENTO DE IMPOSTO.

( ) está classificada na lei como crime contra a ordem tributária;

( ) só deve ser comunicada ao MPF após a constituição do crédito tributário, consoante Portaria n. 2439, de 21/12/10 da SRF;

( ) é crime subsidiário em relação ao crime de sonegação fiscal·

( ) está tipificada como crime autônomo, com pena de reciusão de 2 a 8 anos , e multa.

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