Segundo o que estabelece a Lei nº 8.429/92, na hipótese de f...
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Q1841107
Direito Administrativo
Segundo o que estabelece a Lei nº 8.429/92, na hipótese de funcionário público que cometeu ato de improbidade administrativo, ensejando seu enriquecimento ilícito pessoal, devidamente comprovado pelo competente
processo administrativo, mas que veio a falecer antes de
ressarcir os cofres públicos, é correto afirmar que o seu
sucessor