Com relação aos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a...

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Q46050

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46050 Direito Tributário

Com relação aos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A legislação tributária estabelece hierarquia entre as leis instituidoras de tributos federais, estaduais e municipais.

Se, em procedimento administrativo fiscal houver, discussão sobre o alcance de uma norma impositiva, e, em face disso, tiver sido editada lei explicitando o sentido da referida norma, essa lei terá efeito retroativo.

A lei que estabeleça redução de alíquota de tributo terá efeito retroativo, desde que o procedimento administrativo não tenha sido definitivamente julgado, por ser mais benéfica ao contribuinte.

Uma nova lei que estabeleça redução de multa punitiva retroagirá em benefício do contribuinte, o que não ocorre quando se tratar de multa moratória.

Na integração da norma tributária, poderá ser utilizada a analogia, a interpretação analógica e a interpretação extensiva.

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Com relação aos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a...

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