Assinale a opção correta com referência ao processo de execu...
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Q233421
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a opção correta com referência ao processo de execução.
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Resposta correta:
D) A constituição do devedor em mora a partir da sua citação será inócua, pois a afirmação do inadimplemento é pressuposto da execução.
D) A constituição do devedor em mora a partir da sua citação será inócua, pois a afirmação do inadimplemento é pressuposto da execução.
a) art. 286, Código Civil - Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
b) Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
§ 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação
c) Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.
e) O art615-A "O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto." -> MEIO DE PROTEGER-SE ANTES MEMSO DA CITAÇÃO
e) O art615-A "O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto." -> MEIO DE PROTEGER-SE ANTES MEMSO DA CITAÇÃO
Para Liebman, o título é “condição necessária e suficiente para execução” e o inadimplemento é a “situação de fato” que pode ensejar à execução. Dessa forma, o inadimplemento e o título seriam condições da ação executiva, relacionados ao “interesse de agir". Portanto, a afirmação do inadiplemento do devedor já é, por si só, pressuposto da execução, o que torna inócua a constituição do devedor em mora a partir de sua citação no processo executivo.
Quando o devedor incorre em mora? Eis os dispositivos do CPC a respeito:
Art. 394 - Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer
Art. 397 - O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor
Quando o devedor incorre em mora? Eis os dispositivos do CPC a respeito:
Art. 394 - Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer
Art. 397 - O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 398 - Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou
Prezados, gostaria de fazer uma observação quanto a letra E. Acredito que o fundamento usado pelo Paulo Victor e Patrícia não seja o mais adequado.
Acredito que o equívoco da assertiva refere-se a impossibilidade de se caracterizar fraude à execução sem a comprovação do eventus damni (prejuízo, insolvência). Dessa maneira, o réu em uma demanda pode alienar normalmente seu patrimônio, desde que a alienação não o reduza a insolvência.
Ademais, o dispositivo do CPC, mencionado pelos colegas, que permite a averbação da distribuição da execução, não altera o conceito de fraude à execução. Reparem: a fraude à execução pode ocorrer desde a propositura de uma ação de conhecimento, não sendo necessário aguardar o processo de execução, como é o caso do dspositivo mencionado.
Acredito que o equívoco da assertiva refere-se a impossibilidade de se caracterizar fraude à execução sem a comprovação do eventus damni (prejuízo, insolvência). Dessa maneira, o réu em uma demanda pode alienar normalmente seu patrimônio, desde que a alienação não o reduza a insolvência.
Ademais, o dispositivo do CPC, mencionado pelos colegas, que permite a averbação da distribuição da execução, não altera o conceito de fraude à execução. Reparem: a fraude à execução pode ocorrer desde a propositura de uma ação de conhecimento, não sendo necessário aguardar o processo de execução, como é o caso do dspositivo mencionado.
letra a) ERRADA
Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir:
Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir:
II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo Ihe foi transferido por ato entre vivos;
LETRA B ERRADA
CPC
Art. 617. A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 219.
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