Com a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei...

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Q1191514

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191514 Direito Constitucional

Com a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, competirá

ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, da lei municipal.

à Câmara Municipal suspender, discricionariamente, a execução no todo ou em parte da lei municipal.

à Câmara Municipal suspender, obrigatoriamente, a execução no todo ou em parte da lei municipal.

ao Prefeito Municipal, obrigatoriamente, editar decreto para suspender a execução da norma até manifestação da Câmara Municipal acerca da sua revogação.

ao Prefeito Municipal, obrigatoriamente, editar decreto municipal para declarar a invalidade da lei.

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Com a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei...

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