Ao Conselho Penitenciário, órgão consultivo e fiscalizador ...

Art. 69. O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.

§ 1º O Conselho será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade. A legislação federal e estadual regulará o seu funcionamento.

§ 2º O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá a duração de 4 (quatro) anos.

Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:

I - emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena;

I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;

III - apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;

IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:

IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

a) Emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; 

b) inspecionar os estabelecimentos e serviços penais.

c) apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;

d) supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

Alternativa D

LEP - Art. 70 - IV :supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

Acredito que a assertiva correta seja a letra E, pois na LEP em nenhum momento diz que o conselho Penitenciário tem entre as incumbências estabelecer regulamentos para o Patronato.

Deve supervisionar os Patronatos, bem como supervisionar a assistência aos Egressos.