O licenciamento ambiental, a avaliação de impactos ambientai...

Tema Central: A questão aborda os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, que incluem o licenciamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e outros mecanismos legais para proteção ambiental. O foco está na interpretação correta desses instrumentos e suas aplicações práticas.

Legislação Aplicável: A Política Nacional do Meio Ambiente é regulamentada pela Lei nº 6.938/1981. Além disso, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) estabelece penas para crimes contra o meio ambiente, incluindo fraudes em estudos ambientais.

Alternativa Correta: E

A alternativa E está correta porque tanto o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) quanto a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e a Avaliação Ambiental Integrada (AAI) são instrumentos reconhecidos para a análise de impactos ambientais. Esses instrumentos são utilizados para prever e minimizar os impactos negativos de empreendimentos no meio ambiente, conforme descrito na legislação ambiental.

Exemplo Prático: Considere a construção de uma nova usina hidrelétrica. Antes da aprovação, é necessário um Estudo Prévio de Impacto Ambiental para avaliar os efeitos sobre a fauna, a flora e as comunidades locais. Isso garante que as medidas adequadas sejam tomadas para mitigar danos ambientais.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Errada. A legislação ambiental não dispensa o EPIA para empreendimentos de relevante interesse nacional. Pelo contrário, a exigência de EPIA é mais rigorosa para projetos que possam causar impactos ambientais significativos, como usinas hidrelétricas.

Alternativa B: Errada. A instalação de empreendimentos de geração de energia hidrelétrica em unidades de conservação de uso sustentável pode ser permitida, desde que respeite os critérios de uso sustentável estabelecidos pela legislação.

Alternativa C: Errada. A elaboração ou apresentação de estudos ambientais falsos ou enganosos é um crime tipificado pela Lei de Crimes Ambientais, o que torna essa alternativa incorreta.

Alternativa D: Errada. O licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas nem sempre é de competência exclusiva do Ibama. A competência pode ser estadual ou municipal, dependendo da localização e do impacto do empreendimento.

Dica para Evitar Pegadinhas: Preste atenção em palavras que indicam exceções ou generalizações absolutas, como "dispensada" e "não é admitida". Elas frequentemente indicam alternativas incorretas em questões de concurso.

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C) ERRADA:
Dos Crimes contra a Administração Ambiental
        Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:
        Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Na verdade, a resposta a  justificativa do erro da alternativa C  é o artigo 69-A da Lei 9.605/98 (Lei de crimes ambientais). Vejamos:

"Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão."

Que Deus abençoe a todos!

pq a letra D está errada, se na resolucao diz:
"Artigo 2º -Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA e1n caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: 
VII - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d'água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques"
?????

Caro lucas, 
o IBAMA realiza o licenciamento de empreendimentos que abragem mais de uma unidade da federação

Prezado Lucas, 

Conforme dispositivo que vc mesmo colacionou, a competência para licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas É DO ÓRGÃO ESTADUAL, a competência do IBAMA é apenas supletiva (devendo licenciar quando o órgão ambiental competente - estadual - não atue com o devido zelo (inépcia) ou mantenha-se omisso, inerte).