O Município de Campos dos Goytacazes instituiu três tipos de...

O tema central da questão é a competência tributária dos municípios, ou seja, quais impostos eles têm o poder de instituir. Isso está previsto na Constituição Federal, especificamente no artigo 156.

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A - Imposto sobre a circulação de mercadorias: Esta foi a correta a ser marcada como exceção. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de competência dos estados e do Distrito Federal, conforme o artigo 155, II, da Constituição Federal. Portanto, não é um imposto municipal.

Alternativa B - Imposto sobre serviços de qualquer natureza: Este é o ISS, que realmente é de competência dos municípios, conforme artigo 156, III, da Constituição. Um exemplo prático seria a cobrança de ISS sobre serviços de cabeleireiro ou consultoria.

Alternativa C - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana: Este é o conhecido IPTU, também de competência municipal, conforme artigo 156, I, da Constituição. Por exemplo, o IPTU é cobrado sobre imóveis localizados em áreas urbanas.

Alternativa D - Imposto sobre a transmissão de bens imóveis “inter vivos”: Este refere-se ao ITBI, que é de competência municipal, conforme artigo 156, II, da Constituição. Um exemplo é a cobrança do ITBI quando uma pessoa vende uma casa para outra.

Para evitar pegadinhas como as presentes nesta questão, é importante lembrar que a competência para instituir impostos está dividida entre União, Estados e Municípios, e essa divisão é clara na Constituição Federal. Assim, ao estudar, mantenha sempre foco nos artigos 153 a 156, que delimitam essas competências.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GAB A

o Imposto sobre a circulação de mercadorias é um tributo estadual.