Segundo a Lei n° 7.210/1984, a pena privativa de liberdade ...

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Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364681 Direito Penal

Segundo a Lei n° 7.210/1984, a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando:

o condenado tiver cumprido 2/5 (dois quintos) da pena, se ele for réu primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

o preso tiver cumprindo ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

houver, por parte do condenado, bom comportamento carcerário e pagamento à vítima e ao Estado da indenização devida em decorrência do dano causado pelo crime.

houve, por parte do preso, comportamento adequado; cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

o apenado apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que não irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.

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