Home Concursos Públicos Questões Q1785336 A ação de descumprimento de preceito fundamental Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1785336 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF , Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) | Q1785336 Direito Constitucional A ação de descumprimento de preceito fundamental Alternativas A possui caráter subsidiário em relação a outras ações que podem vir a sanar a lesividade observada. B tem como um dos legitimados universais a Mesa do Congresso Nacional. C acarreta decisão, em regra, de eficácia ex nunc. D identifica-se com o controle difuso de constitucionalidade. E tem como um de seus legitimados especiais a Defensoria Pública do Estado e da União. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (19) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro