Segundo o que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1...

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Q78567

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78567 Direito Penal

Segundo o que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), é INCORRETO afirmar

que, para o preso provisório, o trabalho interno é obrigatório.

que o direito à assistência material estende-se ao egresso.

que a tentativa de falta disciplinar é punida com a sanção da falta consumada.

que o Patronato é Órgão da Execução Penal.

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