Com base na lei orgânica municipal de Santo Amaro – MA, o m...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Guarda Municipal |

Q2533599 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica municipal de Santo Amaro – MA, o município elaborará o plano de desenvolvimento do setor pesqueiro com o objetivo de, exceto:

proteger e preservar a flora e a fauna aquática.

planejar, coordenar e executar políticas de proteção a pesca.

fomentar e proteger a pesca artesanal.

desenvolver e desestimular o sistema de comercialização o que diz respeito a pesca.

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