A Lei nº 11.445/07 estabelece a Política Nacional de Saneame...

Os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão conter, tacitamente, e sua ausência não gera nulidade, a possibilidade de alienação e o uso de efluentes sanitários para a produção de água de reuso, com possibilidade de as receitas serem utilizadas exclusivamente pelo contratado.

Os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico, poderão conter metas de expansão dos serviços, mas a sua ausência não gera nulidade.

Os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade, metas de redução de perdas na distribuição de água tratada, de reuso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com os serviços a serem prestados.

As práticas de redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reuso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva são recomendadas pela PNSB não estão entres os princípios fundamentais da prestação do serviço público de saneamento básico.

O conceito de esgotamento sanitário trazido pela PNSB não engloba a produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente. Conceitua apenas como a manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final.